PARCELAMENTO DE DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA E/OU EXECUTADOS

Informação sobre parcelamento de débitos em dívida ativa

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Administração

PAGAMENTO À VISTA DE DÉBITOS EM SITUAÇÃO NORMAL, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E/OU EXECUTADOS

O pagamento à vista de débitos em situação normal ou em dívida ativa serão cobrados através da geração da DAM, sendo dispensada nesta situação a emissão do “Termo de Confissão de Débitos Fiscais e Compromisso”. Todavia os débitos executados deverão obrigatoriamente, ainda que se trate de pagamento em parcela única à vista, conter o referido termo de acordo.

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Administração, Impostos e Taxas

PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ACORDO RESCINDIDO

O Parcelamento de débitos de acordos rescindidos caracterizará reparcelamento de débitos, devendo ser submetido à autorização administrativa prévia antes da realização de novo acordo de parcelamento.

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Administração

ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE

Informa como é realizado o fluxograma de atendimento ao contribuinte

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Administração

REPRESENTAÇÃO POR TERCEIROS

Informa como é realizado a representação por terceiros

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Administração