A Certidão de Demolição é um documento oficial que atesta a demolição total ou parcial de uma edificação previamente autorizada pelo órgão competente.

A Certidão de Casas Geminadas/Série é um documento oficial que atesta a existência, a regularidade e a conformidade urbanística de edificações construídas no modelo geminado/série – ou seja, casas que compartilham uma parede em comum, mantendo unidades independentes.

A praia é um espaço público.
Para realizar um evento particular na areia, é obrigatório ter autorização oficial.

A Diretoria de Turismo como gestor das praias de Bertioga pelo TAGP é responsável pela análise desses pedidos. A autorização serve para garantir que a praia continue livre para todos, controlando o tamanho dos espaços utilizados e locais para evitar o fechamento total das praias, tendo o poder de aprovar ou reprovar os pedidos.

O procedimento cumpre as regras da SPU (Secretaria do Patrimônio da União), que exigem:

1. Aprovação do órgão gestor (DTR).

2. Pagamento de uma taxa pelo uso do espaço público (salvo casos de isenção previstos).

Essa solicitação garante que o evento aconteça de forma legal, sem prejudicar o meio ambiente e sem atrapalhar o direito das outras pessoas de usarem a praia livremente.