Emissão de Certidão Positiva com Efeito Negativa de Débitos Imobiliários, que demonstra existência de parcelamento de débitos com pagamentos em dia. 

Requerimento de Desmembramento Tributário de IPTU, mediante apresentação, obrigatória, de Certidões de Matrículas individualizadas.

Solicitação de isenção de IPTU para entidades religiosas, associações beneficentes, governos estrangeiros ou associações esportivas sem fins lucrativos, entre outros, conforme art. 37 e 336 do Código Tributário Municipal.

Procedimento pelo qual se requer a redução de 50% do Imposto Predial e Territorial Urbano para aposentados, pensionistas, deficientes físicos ou contribuintes contemplados pelo Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC – LOAS, conforme disposto no artigo 38 da Lei Complementar Municipal n° 185/2023.