REVISÃO DE VALORES DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO - IPTU

Revisão de valor de IPTU por retificação de área, revisão de valor de m² de terreno, revisão de padrão de acabamento construtivo, ou qualquer outra justificativa

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LANÇAMENTO DE ITBI COMPLEMENTAR

Solicitação de lançamento de ITBI complementar.

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NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI (ART. 156 DA C.F.)

Procedimento pelo qual se requer o reconhecimento da não incidência de ITBI, com base no §2º, art. 156 da Constituição Federal e art. 92 da LC 185/2023.

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REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ITBI

Procedimento pelo qual se requer a redução da alíquota do ITBI para primeira aquisição de imóveis residenciais e financiados nos termos do art. 103 do Código Tributário Municipal.

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CANCELAMENTO DE MULTAS E I.S.S. (OBRAS)

Requerimento em que se solicita o cancelamento de Multas e/ou I.S.S. originadas da Fiscalização de Obras, com a exposição e fundamentação de motivos.

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