PAGAMENTO À VISTA DE DÉBITOS EM SITUAÇÃO NORMAL, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E/OU EXECUTADOS

O pagamento à vista de débitos em situação normal ou em dívida ativa serão cobrados através da geração da DAM, sendo dispensada nesta situação a emissão do “Termo de Confissão de Débitos Fiscais e Compromisso”. Todavia os débitos executados deverão obrigatoriamente, ainda que se trate de pagamento em parcela única à vista, conter o referido termo de acordo.

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Administração, Impostos e Taxas

INSCRIÇÃO MUNICIPAL PARA PESSOA JURÍDICA

Solicitação de inscrição municipal para pessoa jurídica constituída antes de 01/06/2023, exceto matriz ou filial e de pessoa jurídica que estão mudando para Bertioga.

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Alvarás, Certidões e Licenças, Impostos e Taxas

ISENÇÃO DE TAXA PARA LIBERAÇÃO DE ENTRADA DE VANS, MICRO-ÔNIBUS E ÔNIBUS

Processo de isenção para taxa de liberação de entrada de vans, micro-ônibus e ônibus.

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Impostos e Taxas

DEVOLUÇÃO DE TAXA DE ENTRADA NA CIDADE

Procedimento para devolução de taxas ou valores pagos de forma equívocada.

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Cultura e Turismo, Impostos e Taxas

EMISSÃO DE ITBI

Procedimeno para emissão de ITBI - Alíquota 3% sobre o valor do imóvel transacionado.

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Impostos e Taxas