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Assunto: ABATIMENTO DE NOTAS FISCAIS PARA RECOLHIMENTO DE I.S.S. (processos físicos e digitais)
Descrição
Requerimento para apresentação e comprovação de recolhimento de I.S.S. para abatimento do apurado tributável de edificação concluída.
Passo a Passo
1- Protocolar preferencialmente pela Plataforma APROVA DIGITAL através do site https://bertioga.aprova.com.br/login (com criação de Processo Específico) ou presencialmente com agendamento através do Poupatempo.
2- Enviar a documentação necessaria exigida
3- Conferência da documentação, segue para análise do SERM - Setor de Receitas Mobiliárias, para análise e apuração dos valores;
4- Restando valores a pagar, emite-se guia de recolhimento.
Documentos
Requerimento
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Requerimento Original
R.G. ou CNH
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Em caso de pessoa física
Espelho do IPTU
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Espelho dos dados cadastrais do imóvel - IPTU
Guia da multa de obras e/ou I.S.S.
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Procuração
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante.
Contrato Social
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
No caso de pessoa jurídica. Neste caso deve acompanhar documento pessoal do sócio ou proprietário da empresa, ou representante legal com procuração válida.
Comprovação de Propriedade do Imóvel
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Pode ser substituído por: Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Aceitos: Instrumento particular de transmissão / Matricula. Observações: em caso de instrumento particular, o mesmo deverá conter obrigatoriamente o reconhecimento das firmas dos transmitentes e adquirentes. Local de obtenção: Particular ou no Cartório de Registro de Imóveis
NOTAS FISCAIS
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Notas Fiscais identificáveis com o local da edificação.
Comprovante de Recolhimento de Taxa de Protocolo
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
O documento deverá ser apresentado como comprovação de pagamento de taxa para inauguração de expediente administrativo acerca da solicitação, sendo este petição ou processo.
Custos
R$ 50,78 - Taxa de Protocolo (10 UFIBs)
Prazos
15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído.
Canais de Atendimento
SETOR DE URBANISMO – SPUR
Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos 901, Centro - Bertioga (CEP 11250117)
Telefones:
33198050