Serviço deve ser solicitado dentro do prazo legal de 10 dias úteis a partir da ciência do autuado, conforme art. 124, V da Lei Estadual 10083/98 ou o que vier a substituí-la. Impugnação de Auto de Infração, Defesa de Infração da Vigilância Sanitária.

Obs.:

Os documentos apresentados tanto para pessoa física como jurídica são os mesmos, com exceção do CNPJ.

Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ)

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Local de obtenção: site da receita da fazenda, através do link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

RG

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

CPF

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Auto de Infração

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Observação: Cópia deve estar legível

Requerimento de Defesa de Auto de Infração

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Descrever os argumentos que motivam a defesa contra a infração sanitária constatada. Local de obtenção: Pode ser redigida de próprio punho.

Documentos Diversos

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Podem ser apresentados documentos que comprovem os motivos da defesa.