Assunto: SOLICITAÇÃO DA LICENÇA SANITÁRIA INICIAL PARA EMPRESA DO RAMO DE ALIMENTOS - MEI
Descrição
Solicitação da licença sanitária inicial para microempresários individuais (MEI)
Para quem este serviço é destinado?
Alvará Sanitário para MEI, Alvará da Vigilância Sanitária para MEI
Documentos
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica
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Local de obtenção: site da receita da fazenda, através do link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp
RG
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CPF
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Anexo III
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Local de obtenção: site da CVS através do link: https://cvs.saude.sp.gov.br/formularios.asp
AVCB ou CLCB
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Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros/Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros. Pode ser substituído por: Protocolo da solicitação junto ao Corpo de Bombeiros Local de obtenção: Site do corpo de bombeiros através do link: https://viafacil2.policiamilitar.sp.gov.br/VFB_WEB/Default.aspx
Certificado de Curso de Capacitação em Boas Práticas
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Local de obtenção: EAD através do link https://www.escolavirtual.gov.br/curso/287, ou instituição de ensino ou qualificação profissional.
Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)
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Atestado de saúde de manipuladores de alimentos deve conter exames laboratoriais, constando hemograma, VDRL, coprocultura e parasitológico, renovados semestralmente. Local de obtenção: UBS’s da rede pública ou clínicas da rede privada de Assistência à Saúde.
Termo de Responsabilidade
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Local de obtenção: Solicitar na Vigilância Sanitária através do telefone: (13) 3317-2058 ou e-mail: visabertioga@gmail.com