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Assunto: SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ADEQUAÇÕES SANITÁRIAS.
Descrição
Solicitação de prorrogação de prazo para atender a Termo de Intimação ou Determinação Técnica da Vigilância Sanitária
Passo a Passo
Pré-requisitos: Prorrogação deve ser solicitada antes do fim do prazo informado no termo lavrado.
Obs.:
Deve apresentar o documento CNPJ apenas no caso de ser uma pessoa jurídica
Documentos
Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ)
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Local de obtenção: site da receita da fazenda, através do link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp
RG
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
CPF
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Termo de Intimação ou Determinação Técnica
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Cópia deve estar legível
Justificativa da Solicitação de Prorrogação
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Deve especificar as razões que motivam a solicitação de prorrogação, os itens da determinação para os quais a extensão de prazo é necessária e a quantidade de dias necessários para cumprimento do termo. Local de obtenção: Pode ser redigida de próprio punho.