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Assunto: PROTOCOLO DE DOCUMENTOS PARA ATENDER A TERMO DE INTIMAÇÃO OU DETERMINAÇÃO TÉCNICA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Descrição
Recebimento de Documentos para cumprimento de Termo de Intimação ou Determinação Técnica
Passo a Passo
Entrega de Documentos, Atender ao Termo de Intimação ou Determinação Técnica
Obs.:
Só deve apresentar CNPJ aqueles que possuirem.
Documentos
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Local de obtenção: site da receita da fazenda, através do link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp
RG
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
CPF
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Termo de Intimação ou Determinação Técnica
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Cópia deve estar legível
Documentos Diversos
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Incluir cópias simples de toda a documentação solicitada no Termo