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Assunto: BAIXA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PARA PESSOA JURÍDICA - VRE/REDESIM
Descrição
O encerramento da pessoa jurídica protocolado pelo VRE/REDESIM a partir de 01/06/2023 não precisa ser requerida junto a Prefeitura, considerando o convênio de integração entre a Prefeitura, VRE/REDESIM e Receita Federal do Brasil. (exceto quando a pessoa jurídica mude de Bertioga para outro município).
Passo a Passo
1. O requerente realiza o procedimento no sistema VRE/REDESIM.
2. Após o encerramento da empresa junto a Receita Federal do Brasil.
3. O VRE/REDESIM disponibilizará os dados no ambiente de integração.
4. O município receberá os dados de encerramento da empresa e procederá a baixa da inscrição municipal.
5. O requerente será notificado por e-mail.
Custos
R$ 0,00 - Gratuito - 0 UFIB
Prazos
15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído.
Canais de Atendimento
SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM
Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos 901, Centro - Bertioga (CEP 11250117)
Telefones:
(13) 3316-4379
(13) 3319-8030
Emails:
iss.bertioga@gmail.com
iss@bertioga.sp.gov.br