1. O requerente formaliza-se como Microempreendedor Individual (MEI) no site Gov.br

2. Após a constituição do CNPJ, a Receita Federal do Brasil disponibilizará os dados cadastrais na segunda-feira seguinte a formalização do MEI

3. A Prefeitura por sua vez, importará os dados do CNPJ e procederá análise para concessão da Inscrição Municipal

4. Inscrição Municipal deferida

• O requerente receberá e-mail da Prefeitura.
• Caso contrário, o requerente será notificado por e-mail do indeferimento.
• Qualquer recurso deverá ser requerido junto ao Posto de Atendimento ao Contribuinte.

5. O requerente deverá emitir o Alvará de Funcionamento pelo site oficial da Prefeitura

R$ 0,00 - Gratuito - 0 UFIB

5 (cinco) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, caso não haja informação que não corresponde à verdade.

SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM

Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos 901, Centro - Bertioga (CEP 11250117)

Telefones:

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