1. O requerente formaliza-se como Microempreendedor Individual (MEI) no site Gov.br

2. Após a constituição do CNPJ, a Receita Federal do Brasil disponibilizará os dados cadastrais na segunda-feira seguinte a formalização do MEI

3. A Prefeitura por sua vez, importará os dados do CNPJ e procederá análise para concessão da Inscrição Municipal

4. Inscrição Municipal deferida

• O requerente receberá e-mail da Prefeitura.
• Caso contrário, o requerente será notificado por e-mail do indeferimento.
• Qualquer recurso deverá ser requerido junto ao Posto de Atendimento ao Contribuinte.

5. O requerente deverá emitir o Alvará de Funcionamento pelo site oficial da Prefeitura

Solicitação de Alvará para MEI

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R$ 0,00 - Gratuito - 0 UFIB

5 (cinco) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, caso não haja informação que não corresponde à verdade.

Lei Complementar 185/2023 - Código Tributário Municipal - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2023/10/LEI-COMPLEMENTAR-N.-185-DE-11-DE-OUTUBRO-DE-2023.pdf

Legislação que trata do código tributário municipal.

Lei Estadual 10083/1998 - Código Sanitário do Estado de São Paulo - https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10083-23.09.1998.html

Código Sanitário do Estado de São Paulo

Lei Municipal 317/1998 - Lei de Uso e Ocupação do Solo - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2021/05/Lei-317.98-LEI-DE-USO-E-OCUPACAO-DO-SOLO_27.10.pdf

Lei de Uso e Ocupação do Solo (Zoneamento)

Lei Municipal n° 294/98 - Código Ambiental - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2020/01/Legislacao-ambiental_lei-294_98_Codigo-Ambiental.pdf

Institui o código ambiental de Bertioga e dá outras providências.

Gov.br - https://www.gov.br/pt-br

Prefeitura do Município de Bertioga - https://www.bertioga.sp.gov.br/servicos-online

SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM

Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos 901, Centro - Bertioga (CEP 11250117)

Telefones:

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