1. O requerente formaliza a alteração dos dados do Microempreendedor Individual (MEI) no site Gov.br

2. Após a alteração do CNPJ, a Receita Federal do Brasil disponibilizará os dados cadastrais na segunda-feira seguinte a alteração do MEI

3. A Prefeitura por sua vez, importará os dados do CNPJ e procederá análise para alteração da inscrição municipal

4. Alteração cadastral deferida

• O requerente receberá e-mail da Prefeitura.
• Caso contrário, o requerente será notificado por e-mail do indeferimento.
• Qualquer recurso deverá ser requerido junto ao Posto de Atendimento ao Contribuinte.

5. O requerente deverá emitir o Alvará de Funcionamento pelo site oficial da Prefeitura

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10 (dez) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, caso não haja informação que não corresponde à verdade.