Carta de Serviço

Assunto: BAIXA DE INSCRIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI

Descrição

O encerramento do Microempreendedor Individual - MEI efetuado a partir de 01/01/2022 não precisa ser requerida, considerando o convênio entre a Prefeitura e Receita Federal do Brasil.

Passo a Passo

1. O requerente formaliza o encerramento do Microempreendedor Individual (MEI) no site Gov.br

2. Após a baixa do CNPJ, a Receita Federal do Brasil disponibilizará os dados cadastrais na segunda-feira seguinte a baixa do MEI.

3. A Prefeitura por sua vez, importará os dados do CNPJ e procederá a baixa da inscrição municipal.

4. O requerente será notificado por e-mail.

Custos

R$ 0,00 - Gratuito - 0 UFIB

Prazos

5 (cinco) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, caso não haja informação que não corresponde à verdade.