1. O requerente realiza o protocolo administrativo solicitando a inscrição municipal junto ao Posto de Atendimento ao Contribuinte ou através de ambiente eletrônico disponibilizado a este fim, apresentando/enviando a documentação necessária

2. A solicitação é analisada junto à documentação apresentada

• Verificada a possibilidade de deferimento do cadastramento da pessoa jurídica, será efetuada a inscrição municipal com expedição do alvará de funcionamento
• Caso contrário, o requerente é notificado do indeferimento e do motivo, tendo prazo de 30(trinta) dias para apresentar recurso

3. O requerente é notificado acerca da tributação lançada

4. O processo é encaminhado aos demais departamento de fiscalização

5. Processo concluído

Requerimento

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Requerimento Original

Procuração

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante.

Comprovante de Recolhimento de Taxa de Protocolo

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O documento deverá ser apresentado como comprovação de pagamento de taxa para inauguração de expediente administrativo acerca da solicitação, sendo este petição ou processo.

Ato Constitutivo da Criação de Sociedade, Associação, Sindicato ou Entidade Religião

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Contrato Social

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Contrato Social atualizado ou ato constitutivo com a última alteração, acompanhado de ata da última assembleia e de eleição da última diretoria.

C.N.P.J.

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Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

Espelho do ITR

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Caso o imóvel se encontre em área rural.

Espelho do IPTU

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Caso o imóvel se encontre em área urbana.

Solicitação de alvará de funcionamento

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R$ 50,78 - Taxa de Protocolo (10 UFIBs)

R$ 507,77 - Taxa de Registro de Pessoa Jurídica (100,00 UFIBs)

30 (trinta) dias úteis - A depender da documentação apresentada e das visitas ao local do imóvel.

Lei Complementar 185/2023 - Código Tributário Municipal - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2023/10/LEI-COMPLEMENTAR-N.-185-DE-11-DE-OUTUBRO-DE-2023.pdf

Legislação que trata do código tributário municipal.

Lei Estadual 10083/1998 - Código Sanitário do Estado de São Paulo - https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10083-23.09.1998.html

Código Sanitário do Estado de São Paulo

Lei Municipal 317/1998 - Lei de Uso e Ocupação do Solo - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2021/05/Lei-317.98-LEI-DE-USO-E-OCUPACAO-DO-SOLO_27.10.pdf

Lei de Uso e Ocupação do Solo (Zoneamento)

Lei Municipal 405/2000 - Autoriza expedir licença de funcionamento. - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2021/04/Lei-405.00-Autoriza-expedir-licenca-de-funcionamento-ANISTIA_08.06.pdf

Autoriza expedir licença de funcionamento. Apresentar Laudo Técnico com ART/CAU.

Lei Municipal n° 294/98 - Código Ambiental - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2020/01/Legislacao-ambiental_lei-294_98_Codigo-Ambiental.pdf

Institui o código ambiental de Bertioga e dá outras providências.

Poupatempo

Endereço: Avenida 19 de Maio 684, Albatróz - Bertioga (CEP 11250767)

Prefeitura do Município de Bertioga - https://www.bertioga.sp.gov.br/servicos-online

Consulta CNPJ - https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp

Junta Comercial do Estado de São Paulo - https://www.jucesponline.sp.gov.br/

SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM

Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos 901, Centro - Bertioga (CEP 11250117)

Telefones:

(13) 3316-4379

(13) 3319-8030

Emails:

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iss@bertioga.sp.gov.br