1. O requerente realiza o protocolo administrativo solicitando a alteração do cadastro da pessoa jurídica junto ao Posto de Atendimento ao Contribuinte ou através de ambiente eletrônico disponibilizado a este fim, apresentando/enviando a documentação necessária

2. A solicitação é analisada junto à documentação apresentada

• Verificada a possibilidade de deferimento da alteração cadastral da pessoa jurídica, será efetuada a alteração
• Caso contrário, o requerente é notificado do indeferimento e do motivo, tendo prazo de 30(trinta) dias para apresentar recurso

3. O processo é encaminhado aos demais departamento de fiscalização

4. Processo concluído

Requerimento

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Requerimento Original

Procuração

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Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante.

RG

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CPF

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C.N.P.J.

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Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

Contrato Social

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Contrato Social atualizado ou ato constitutivo com a última alteração, acompanhado de ata da última assembleia e de eleição da última diretoria.

Ato Constitutivo da Criação de Sociedade, Associação, Sindicato ou Entidade Religião

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Espelho do IPTU

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Espelho dos dados cadastrais do imóvel - IPTU

Espelho do ITR

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Caso o imóvel se encontre em área rural.

Comprovante de Recolhimento de Taxa de Protocolo

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O documento deverá ser apresentado como comprovação de pagamento de taxa para inauguração de expediente administrativo acerca da solicitação, sendo este petição ou processo.

R$ 50,78 - Taxa de Protocolo (10 UFIBs)

R$ 152,33 - Taxa de Alteração Cadastral (30,00 UFIBs)

15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído.

Lei Complementar 185/2023 - Código Tributário Municipal - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2023/10/LEI-COMPLEMENTAR-N.-185-DE-11-DE-OUTUBRO-DE-2023.pdf

Legislação que trata do código tributário municipal.

Lei Estadual 10083/1998 - Código Sanitário do Estado de São Paulo - https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10083-23.09.1998.html

Código Sanitário do Estado de São Paulo

Lei Municipal 317/1998 - Lei de Uso e Ocupação do Solo - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2021/05/Lei-317.98-LEI-DE-USO-E-OCUPACAO-DO-SOLO_27.10.pdf

Lei de Uso e Ocupação do Solo (Zoneamento)

Lei Municipal 405/2000 - Autoriza expedir licença de funcionamento. - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2021/04/Lei-405.00-Autoriza-expedir-licenca-de-funcionamento-ANISTIA_08.06.pdf

Autoriza expedir licença de funcionamento. Apresentar Laudo Técnico com ART/CAU.

Lei Municipal n° 294/98 - Código Ambiental - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2020/01/Legislacao-ambiental_lei-294_98_Codigo-Ambiental.pdf

Institui o código ambiental de Bertioga e dá outras providências.

Poupatempo

Endereço: Avenida 19 de Maio 684, Albatróz - Bertioga (CEP 11250767)

Prefeitura do Município de Bertioga - https://www.bertioga.sp.gov.br/servicos-online

Consulta CNPJ - https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp

Junta Comercial do Estado de São Paulo - https://www.jucesponline.sp.gov.br/

SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM

Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos 901, Centro - Bertioga (CEP 11250117)

Telefones:

(13) 3316-4379

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