1. O requerente realiza o protocolo administrativo solicitando a alteração do cadastro da pessoa jurídica junto ao Posto de Atendimento ao Contribuinte ou através de ambiente eletrônico disponibilizado a este fim, apresentando/enviando a documentação necessária

2. A solicitação é analisada junto à documentação apresentada

• Verificada a possibilidade de deferimento da alteração cadastral da pessoa jurídica, será efetuada a alteração
• Caso contrário, o requerente é notificado do indeferimento e do motivo, tendo prazo de 30(trinta) dias para apresentar recurso

3. O processo é encaminhado aos demais departamento de fiscalização

4. Processo concluído

Requerimento

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Requerimento Original

Procuração

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante.

RG

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

CPF

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

C.N.P.J.

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

Contrato Social

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Contrato Social atualizado ou ato constitutivo com a última alteração, acompanhado de ata da última assembleia e de eleição da última diretoria.

Ato Constitutivo da Criação de Sociedade, Associação, Sindicato ou Entidade Religião

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Espelho do IPTU

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Espelho dos dados cadastrais do imóvel - IPTU

Espelho do ITR

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Caso o imóvel se encontre em área rural.

Comprovante de Recolhimento de Taxa de Protocolo

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

O documento deverá ser apresentado como comprovação de pagamento de taxa para inauguração de expediente administrativo acerca da solicitação, sendo este petição ou processo.

R$ 50,78 - Taxa de Protocolo (10 UFIBs)

R$ 152,33 - Taxa de Alteração Cadastral (30,00 UFIBs)

15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído.

SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM

Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos 901, Centro - Bertioga (CEP 11250117)

Telefones:

(13) 3316-4379

(13) 3319-8030

Emails:

iss.bertioga@gmail.com

iss@bertioga.sp.gov.br