1. O requerente realiza o protocolo administrativo solicitando a baixa do cadastro da pessoa jurídica junto ao Posto de Atendimento ao Contribuinte ou através de ambiente eletrônico disponibilizado a este fim, apresentando/enviando a documentação necessária

2. A solicitação é analisada junto à documentação apresentada

• Verificada a possibilidade de deferimento da baixa do cadastro da pessoa jurídica, será efetuada a baixa
• Caso contrário, o requerente é notificado do indeferimento e do motivo, tendo prazo de 30(trinta) dias para apresentar recurso

3. O processo é encaminhado aos demais departamento de fiscalização

4. Processo concluído

Requerimento

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Requerimento Original

Procuração

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante.

Alvará de Licença e Localização

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

C.N.P.J.

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

RG

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

CPF

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Comprovante de Recolhimento de Taxa de Protocolo

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

O documento deverá ser apresentado como comprovação de pagamento de taxa para inauguração de expediente administrativo acerca da solicitação, sendo este petição ou processo.

R$ 50,78 - Taxa de Protocolo (10 UFIBs)

15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído.

SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM

Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos 901, Centro - Bertioga (CEP 11250117)

Telefones:

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