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Assunto: BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU LIBERAL
Descrição
Solicitação de baixa da inscrição municipal de pessoa física qualificada como profissional autônomo ou liberal, exceto para arquiteto e engenheiro que deve ser solicitada através do sistema aprova digital.
Passo a Passo
1. O requerente realiza o protocolo administrativo solicitando a baixa do cadastro do profissional autônomo ou liberal junto ao Posto de Atendimento ao Contribuinte ou através de ambiente eletrônico disponibilizado a este fim, apresentando/enviando a documentação necessária
2. A solicitação é analisada junto à documentação apresentada
- Verificada a possibilidade de deferimento da baixa do cadastro do profissional autônomo ou liberal, será efetuada a baixa
- Caso contrário, o requerente é notificado do indeferimento e do motivo, tendo prazo de 30(trinta) dias para apresentar recurso
3. Processo concluído
Documentos
Requerimento
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Requerimento Original
Procuração
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante.
RG
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
CPF
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Comprovante de Recolhimento de Taxa de Protocolo
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
O documento deverá ser apresentado como comprovação de pagamento de taxa para inauguração de expediente administrativo acerca da solicitação, sendo este petição ou processo.
Custos
R$ 50,78 - Taxa de Protocolo (10 UFIBs)
Prazos
15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído.
Legislações
Lei Complementar 185/2023 - Código Tributário Municipal - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2023/10/LEI-COMPLEMENTAR-N.-185-DE-11-DE-OUTUBRO-DE-2023.pdf
Legislação que trata do código tributário municipal.
Endereços
Poupatempo
Endereço: Avenida 19 de Maio 684, Albatróz - Bertioga (CEP 11250767)
Sites Relacionados
Prefeitura do Município de Bertioga - https://www.bertioga.sp.gov.br/servicos-online
Canais de Atendimento
SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM
Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos 901, Centro - Bertioga (CEP 11250117)
Telefones:
(13) 3316-4379
(13) 3319-8030
Emails:
iss.bertioga@gmail.com
iss@bertioga.sp.gov.br