1. O requerente realiza o protocolo administrativo solicitando a licença especial provisória (alvará) 45 (quarenta e cinco) dias antes do início pretendido, junto ao Posto de Atendimento ao Contribuinte ou através de ambiente eletrônico disponibilizado a este fim, apresentando/enviando a documentação necessária

2. A solicitação é analisada junto à documentação apresentada

3. A solicitação é encaminhada aos demais departamento de fiscalização

• Verificada a possibilidade de deferimento da licença especial provisória (alvará), será efetuada o cálculo da taxa e notificado o requerente
• Caso contrário, o requerente é notificado do indeferimento e do motivo, tendo prazo de 30 (trinta) dias para apresentar recurso

4. O requerente é notificado acerca da decisão

5. A decisão é encaminhada à publicação através do Boletim Oficial

6. Processo concluído

Obs.: 

As feiras terão duração máxima de 15 (quinze) dias, podendo ser renovada a autorização por igual período, condicionada a renovação à conveniência da Administração Pública.

Requerimento

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Requerimento Original

Procuração

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante.

RG

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CPF

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

C.N.P.J.

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

Contrato Social

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Em caso de pessoa jurídica.

Ato Constitutivo da Criação de Sociedade, Associação, Sindicato ou Entidade Religião

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Contrato de Locação Comercial

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Contrato de locação ou sublocação comercial.

Alvará de Funcionamento

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Local de obtenção: expedido pela Prefeitura do Município de origem

Projeto arquitetônico completo

Vias: 2 - Apresentação: Cópia Simples

Formato: Plantas na escala 1/100 em 2 vias. Local de obtenção: Elaborado pelo responsável técnico (Engenheiro civil ou arquiteto)

A.R.T. ou R.R.T com comprovante de recolhimento

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ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) emitido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Local de obtenção: Conselho regional da categoria (CREA ou CAU)

AVCB ou CLCB

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros/Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros. Pode ser substituído por: Protocolo da solicitação junto ao Corpo de Bombeiros Local de obtenção: Site do corpo de bombeiros através do link: https://viafacil2.policiamilitar.sp.gov.br/VFB_WEB/Default.aspx

Relação dos expositores

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Relação dos expositores, assinada pelo promotor do evento, anexando cópia da inscrição municipal e estadual, cópia do RG, CPF e CNPJ de cada um dos que irão comercializar, com a identificação numérica dos boxes e compartimentos que ocuparão e dos produtos que serão comercializados.

Ofício e comprovante de entrega.

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Ofício e comprovante de entrega, em que ofereceu os comerciantes locais, através de suas associações municipais, a participação de no mínimo 25% (vinte e cinco) por cento do número total do boxes ou compartimentos destinados ao evento, nas mesmas condições de comercialização com terceiros, e sua respectiva resposta.

Comprovante de Recolhimento de Taxa de Protocolo

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

O documento deverá ser apresentado como comprovação de pagamento de taxa para inauguração de expediente administrativo acerca da solicitação, sendo este petição ou processo.

Solicitação de alvará de funcionamento

R$ 50,78 - Taxa de Protocolo (10 UFIBs)

30 (trinta) dias úteis - A depender da documentação apresentada e das visitas ao local do imóvel.

Lei Complementar 185/2023 - Código Tributário Municipal - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2023/10/LEI-COMPLEMENTAR-N.-185-DE-11-DE-OUTUBRO-DE-2023.pdf

Legislação que trata do código tributário municipal.

Lei Estadual 10083/1998 - Código Sanitário do Estado de São Paulo - https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1998/lei-10083-23.09.1998.html

Código Sanitário do Estado de São Paulo

Lei Municipal 317/1998 - Lei de Uso e Ocupação do Solo - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2021/05/Lei-317.98-LEI-DE-USO-E-OCUPACAO-DO-SOLO_27.10.pdf

Lei de Uso e Ocupação do Solo (Zoneamento)

Lei Municipal 426/2000 - Estabelece condições para o funcionamento de feiras e exposições. - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2021/04/Lei-426.00-estabelece-condicoes-para-o-funcionamento-de-feiras-e-exposicoes_01.12.pdf

Estabelece condições para o funcionamento de feiras e exposições

Lei Municipal n° 294/98 - Código Ambiental - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2020/01/Legislacao-ambiental_lei-294_98_Codigo-Ambiental.pdf

Institui o código ambiental de Bertioga e dá outras providências.

Lei nº 316/1998 e Lei 1051/12 - https://www.bertioga.sp.gov.br/leis?search=316.98

Código de Obras e Edificação

Poupatempo

Endereço: Avenida 19 de Maio 684, Albatróz - Bertioga (CEP 11250767)

Prefeitura do Município de Bertioga - https://www.bertioga.sp.gov.br/servicos-online

SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM

Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos 901, Centro - Bertioga (CEP 11250117)

Telefones:

(13) 3316-4379

(13) 3319-8030

Emails:

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