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Assunto: CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL
Descrição
Solicitação de cancelamento de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e por erro na indicação do tomador, do local da prestação de serviço, alíquota e/ou código de serviço, exceto valor da serviço indicado.
Passo a Passo
1. O requerente realiza o protocolo administrativo solicitando o cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, junto ao Posto de Atendimento ao Contribuinte ou através de ambiente eletrônico disponibilizado a este fim, apresentando/enviando a documentação necessária.
2. A solicitação é analisada junto à documentação apresentada.
- Verificada a possibilidade de deferimento do cancelamento de NFS-e.
- Caso contrário, o requerente é notificado do indeferimento e do motivo, tendo prazo de 30 (trinta) dias para apresentar recurso.
3. O requerente é notificado acerca da decisão.
4. A decisão é encaminhada à publicação através do Boletim Oficial.
5. Processo concluído.
Documentos
Requerimento
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Requerimento Original
Procuração
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante.
RG
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
CPF
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Carta de Anuência
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Carta com a anuência do tomador de serviço concordando com o cancelamento da NFS-e.
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e a ser cancelada.
Formulário e Anexos
Solicitação de alvará de funcionamento
Visualizar / Baixar este formulárioCustos
R$ 50,78 - Taxa de Protocolo (10 UFIBs)
Prazos
15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído.
Legislações
Decreto 3366/2020 - Cancelamento de nota fiscal. - https://sapl.bertioga.sp.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/5240/dec-3366-2020.pdf
Cancelamento de nota fiscal.
Lei Complementar 185/2023 - Código Tributário Municipal - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2023/10/LEI-COMPLEMENTAR-N.-185-DE-11-DE-OUTUBRO-DE-2023.pdf
Legislação que trata do código tributário municipal.
Endereços
Poupatempo
Endereço: Avenida 19 de Maio 684, Albatróz - Bertioga (CEP 11250767)
Sites Relacionados
Prefeitura do Município de Bertioga - https://www.bertioga.sp.gov.br/servicos-online
Canais de Atendimento
SETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - SERM
Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos 901, Centro - Bertioga (CEP 11250117)
Telefones:
(13) 3316-4379
(13) 3319-8030
Emails:
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iss@bertioga.sp.gov.br