1. O requerente realiza o protocolo administrativo solicitando o cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, junto ao Posto de Atendimento ao Contribuinte ou através de ambiente eletrônico disponibilizado a este fim, apresentando/enviando a documentação necessária.

2. A solicitação é analisada junto à documentação apresentada.

• Verificada a possibilidade de deferimento do cancelamento de NFS-e.
• Caso contrário, o requerente é notificado do indeferimento e do motivo, tendo prazo de 30 (trinta) dias para apresentar recurso.

3. O requerente é notificado acerca da decisão.

4. A decisão é encaminhada à publicação através do Boletim Oficial.

5. Processo concluído.

 

Requerimento

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Requerimento Original

Procuração

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante.

RG

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

CPF

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Carta de Anuência

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Carta com a anuência do tomador de serviço concordando com o cancelamento da NFS-e.

Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e a ser cancelada.

R$ 50,78 - Taxa de Protocolo (10 UFIBs)

15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído.

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Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos 901, Centro - Bertioga (CEP 11250117)

Telefones:

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