1. O contribuinte realiza o protocolo administrativo solicitando alteração/inclusão de compromissário no cadastro imobiliário junto a Posto de Atendimento ao Contribuinte ou através de ambiente eletrônico disponibilizado a este fim, apresentando/enviando a documentação necessária

2. A documentação é analisada:

• Atendida as exigências legais, o contribuinte é notificado do deferimento e é realizada a atualização do cadastro imobiliário, de forma a incluir ou alterar o cessionário como compromissário;
• Caso contrário, o contribuinte é notificado a apresentar documentação complementar, esclarecimentos ou ainda, informado acerca da impossibilidade de atendimento ao requerido. Se não atendida a apresentação de documentos ou esclarecimentos dentro do prazo concedido, a solicitação é indeferida e encaminhada a Divisão de Fiscalização Imobiliária a fim de identificar a possibilidade de reconhecimento como possuidor.  

3. O contribuinte é notificado acerca da decisão

4- A decisão é encaminhada à publicação através do Boletim Oficial

5– O processo é concluído e encaminhado ao arquivo

Espelho do IPTU

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Pode ser substituído por Certidão negativa e ficha cadastral.

Requerimento

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Requerimento Original preenchido pelo interessado; O formulário deverá estar devidamente preenchido, contendo a assinatura do requerente, sendo vedada a fotocopia. Quando o documento contiver assinatura digital, esta não poderá ser assinatura simples, sendo obrigatório indicação de mecanismo de conferência a fim de garantir o não repúdio à solicitação.

RG ou CNH

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Obs.: O requerente deverá apresentar RG ou CNH com a informação do CPF inclusa, em caso de ausência será necessário apresentar cópia do CPF. * Nos casos de representação do contribuinte por procurador, também deverá ser juntada cópia dos documentos pessoais do representante legal.

Procuração

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Pode ser cópia simples, se apresentada com a via original no ato do protocolo, caso contrário, apenas será aceita cópia autenticada; Obs.: A Procuração poderá ser pública, emitida em Cartórios, ou particular, que neste caso, deverá conter o reconhecimento de firma do outorgante.

Comprovação de Responsabilidade Sobre o Imóvel

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

* Cópia simples, com a apresentação do original, do documento de propriedade, compromisso de compra e venda, ou de posse do imóvel. Obs.: Pode ser cópia simples, se apresentada com a via original no ato do protocolo, caso contrário, apenas será aceita cópia autenticada; ** Documentos Aceitos: - Instrumento Particular de Venda e Compra entre Terceiros, ou; - Instrumento Particular de Alienação Fiduciária, ou ; - Escritura Pública; - Matricula Atualizada. * Obs.: Em caso de Instrumento Particular de Venda e Compra entre Terceiros, o documento deverá conter, obrigatoriamente, o reconhecimento das firmas dos transmitentes e adquirentes.

Comprovante de Recolhimento de Taxa de Protocolo

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

O documento deverá ser apresentado como comprovação de pagamento da taxa para abertura do Processo administrativo acerca da solicitação, sendo esta, petição ou processo.

R$ 50,78 - Taxa de Protocolo (10 UFIBs)

15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído com a documentação necessária.

SETOR DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - SERI

Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos 901, Centro - Bertioga (CEP 11250117)

Telefones:

13 33198000