Assunto: DESARQUIVAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Descrição

Consulta simples a processos administrativos

Passo a Passo

1- O peticionário deverá ir até a unidade do PoupaTempo e solicitar o desarquivamento.

Obs:
Caso o pedido seja deferido, será permitida a consulta a todos os interessados, ressalvados aqueles que estiverem sob segredo de justiça. art.9º, do Decreto Municipal N.4.0636 de 22/11/22.

Durante a vista de processos, por terceiros, não será permitida a extração de cópias ou imagens por meio de qualquer equipamento – art.9º, Parágrafo Único, do mesmo Decreto Municipal.

Documentos

Solicitação de desarquivamento

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

O Requerente deverá ir até a unidade do PoupaTempo e solicitar essa consulta

Solicitação de desarquivamento (Procurador)

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

O Procurador deverá ir até a unidade do PoupaTempo o documento deverá estar devidamente preenchido, contendo a assinatura do requerente, sendo vedada a fotocopia. Quando o documento conter a assinatura digital, esta não poderá ser assinatura simples, sendo obrigatória a indicação de mecanismo de conferência a fim de garantir o não repúdio à solicitação.

Custos

R$ 0,00 - Gratuito - 0 UFIB

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