Assunto: DESARQUIVAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Descrição
Consulta simples a processos administrativos
Passo a Passo
1- O peticionário deverá ir até a unidade do PoupaTempo e solicitar o desarquivamento.
Obs:
Caso o pedido seja deferido, será permitida a consulta a todos os interessados, ressalvados aqueles que estiverem sob segredo de justiça. art.9º, do Decreto Municipal N.4.0636 de 22/11/22.
Durante a vista de processos, por terceiros, não será permitida a extração de cópias ou imagens por meio de qualquer equipamento – art.9º, Parágrafo Único, do mesmo Decreto Municipal.
Documentos
Solicitação de desarquivamento
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
O Requerente deverá ir até a unidade do PoupaTempo e solicitar essa consulta
Solicitação de desarquivamento (Procurador)
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
O Procurador deverá ir até a unidade do PoupaTempo o documento deverá estar devidamente preenchido, contendo a assinatura do requerente, sendo vedada a fotocopia. Quando o documento conter a assinatura digital, esta não poderá ser assinatura simples, sendo obrigatória a indicação de mecanismo de conferência a fim de garantir o não repúdio à solicitação.
Custos
R$ 0,00 - Gratuito - 0 UFIB