1. Separar a documentação e informações do evento/ação:

1. Inicialmente o requerente irá separar todas as informações e documentações do evento/ação, descritas no site oficial da Prefeitura de Bertioga clicando na aba Cidadão > Gestão das Praias e Denúncias > Informações e Pedidos de Autorização.

2. Realizar abertura do Processo Administrativo

1. O requerente deverá abrir um processo administrativo para solicitar a autorização do evento/ação, com o pagamento da taxa administrativa para abertura do processo, anexando no ato de abertura todas as documentações e informações solicitadas pelo Departamento de Turismo, com um prazo mínimo de trinta dias antes do evento/ação.
2. É imprescindível que não falte nenhuma informação ou documentação, pois conforme o Decreto Municipal nº 4063/2022, não serão aceitas complementações de informações ou documentos enviados por e-mail, correspondência, Whatsapp ou outros meios, somente mediante a petição oficial que também é feita no Poupatempo de Bertioga.

3. Pagamento da Taxa de Autorização de uso da faixa de areia

1. Após a análise do processo de solicitação de autorização de uso de faixa de areia, em caso de deferimento da solicitação, será indicado o valor da taxa de permissão do uso da faixa de areia. O valor da taxa é calculado pela equação da SPU (Portaria SPU nº 01/2014). O pagamento deve ser feito com pelo menos cinco dias de antecedência à data do evento em favor da Prefeitura de Bertioga.

Observações:

Documentos do requerente:

• Se for pessoa física: RG, CPF, COMPROVANTE DE ENDEREÇO
• Se for pessoa jurídica: CNPJ, ÚLTIMO ESTATUTO SOCIAL, CÓPIA DOS DOCUMENTOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS, CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO PREPOSTO

Visita técnica:

• Deverá ser feito ao menos uma visita técnica para certificar se há impedimentos, informando a data e horário da(s) visitas.

Abertura do Processo Administrativo

• Para qualquer solicitação de autorização de uso da faixa de areia deverá ser feita pessoalmente no PoupaTempo de Bertioga, localizado na Avenida Dezenove de Maio, 684 - Jardim Albatroz.

Canais de Atendimento

• setur.ecoturismo.bertioga@gmail.com
• ecoturismo@bertioga.sp.gov.br

RG ou CNH

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: O requerente deverá apresentar RG ou CNH com a informação do CPF incluída nos documentos, em caso de ausência será necessário apresentar cópia do CPF. * Nos casos de representação por procurador, deverá ser juntado cópia do documento pessoal do representante legal. * Nos casos de solicitação de benefício tributário, onde houver mais de uma beneficiado pela solicitação, como por exemplo, solicitação de benefícios de redução, isenção ou imunidade de tributos, deverá ser apresentado o documento de todas as partes, inclusive nos casos que se tratarem de requerimentos realizados por pessoas jurídicas, nos quais será necessário a juntada da cópia dos documentos de todos os sócios.

CPF

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Comprovante de Residência

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Conta de água/esgoto ou conta de energia elétrica ou conta de telefone/internet.

Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ)

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Local de obtenção: site da receita da fazenda, através do link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

ESTATUTO SOCIAL

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Útimo estatuto social

DOCUMENTOS DOS REPRESENTANTES LEGAIS

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

PROCURAÇÃO DO PREPOSTO

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

DATA E HORÁRIO DE MONTAGEM E DESMONTAGEM

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

DATA E HORÁRIO DE INÍCIO E TÉRMINO DO EVENTO

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Cada processo deverá conter apenas uma data de início e fim, relativo a apenas um evento, com limite de 90 dias máximo. Caso seja indicado mais de uma data só será considerado a primeira para o processo de permissão de uso (Art. 4, III da Portaria 01/2014 SPU)

ENDEREÇO COMPLETO DO LOCAL MAIS PRÓXIMO DA FAIXA DE AREIA (PRAIA)

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Incluindo CEP atualizado

INDICAÇÃO DA FINALIDADE DO EVENTO

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

a) Religioso b) Esportivo c) Cultural d) Educacional e) Recreativo/Contemplação f) Divulgação/Promocional g) Comercial/Fins Econômicos h) Filmagem, fotografia, gravações, videoclipes e similares i) Social j) Outros: descrever claramente a finalidade

CÓPIA DA TÁBUA DE MARÉS DA REGIÃO DE BERTIOGA

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Disponibilizada na internet, com a previsão dos horários de Maré Alta e Maré Baixa para a data de início e término do evento (encontrada no site da Marinha do Brasil - https://www.marinha.mil.br/chm/dados-do-segnav/dados-de-mare-mapa)

TERMO DE CIÊNCIA INFORMANDO QUE NÃO HAVERÁ RISCOS DE ALTA MARÉ DURANTE TODO O PERÍODO DESDE A MONTANTAGEM ATÉ A DESMONTAGEM DO EVENTO

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

OFÍCIO AUTORIZANDO A PREFEITURA DE BERTIOGA A FAZER IMAGENS DO EVENTO

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Para fins exclusivos institucionais com validade de 10 (dez) anos (opcional)

VISTORIA NO LOCAL E RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Relatório deve indicar se no local e horário previsto para o evento existe alguma atividade comercial de praia/ambulante/carrinho ou outra estrutura/atividade impeditiva ao evento no mesmo espaço solicitado

DESCRITIVO COMPLETO DO EVENTO

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Detalhando as atividades, a descrição de todas as infraestruturas e equipamentos presentes no espaço a ser utilizado (tal como decoração, m[oveis, equipamentos) e cronograma detalhado do evento com todas as ações e seus respectivos horários: Informar no descritivo se haverá ou não: a) Sonorização no local do evento/ação e descrever quais os equipamentos eletrônicos utilizados b) Uso de rede elétrica particular ou transformador/gerador de energia particular c) Uso de banheiros químicos particulares d) Uso de veículo na faixa de areia, especificando dias e horários de acesso, estando ciente de que o veículo NÃO poderá permanecer na faixa de areia (Ficando obrigatório a apresentação no CRLV do veículo e CNH do motorista no processo administrativo caso haja a necessidade dessa autorização) e) Exposição de marcas, publicidade, propagandas, sinalizações ou similares (Ficando obrigatório a apresentação do projeto publicitário contendo o descritivo detalhado com metragens e cópia do layout de cada publicidade) f) Informar se haverá ou não qualquer tipo de delimitação do espaço a ser utilizado, seja por bandeirolas, gradis ou outros que identifiquem algum tipo de restrição física ou subjetiva do local g) A produção de quaisquer tipos de resíduos sólidos ou líquidos, e descrever o planejamento de limpeza do local (observando que é obrigação do solicitante a limpeza total da área cedida) h) Informar se haverá ou não qualquer tipo de cobrança, comercialização de produtos ou serviços, degustação ou exposição de produtos/serviços durante o evento i) Informar se haverá ou não qualquer tipo de doações ou apoio à instituições do município j Informar a quantidade prevista de participantes Todas as informações acima são obrigatórias a serem descritas no projeto.

CROQUI (PLANTA SIMPLIFICADA) DA ESTRUTURA USADA

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Contendo área total em metros quadrados e a disposição das estruturas dentro da área desejada e a metragem das estruturas e divulgações ali presentes

MAPA DO LOCAL ONDE SERÁ REALIZADO O EVENTO

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Pode ser mapa do Google Earth gratuito ou outro aplicativo com a indicação das coordenadas geográficas de latitude e longitude. O Croqui poderá ser inserido no mapa para melhorar a visualização da estrutura no local escolhido

VALOR DO INVESTIMENTO (MESMO QUE ESTIMADO) PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

DESCRIÇÃO DAS CONTRATAÇÕES NECESSÁRIAS PARA MONTAGEM, DESMONTAGEM E REALIZAÇÃO DO EVENTO

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

AUTORIZAÇÕES RELATIVA À OUTROS ORGÃOS COMPETENTES DA ATIVIDADE E/OU LOCAL DE EXECUÇÃO

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Quando necessário. Pode ser da ANAC, Fundação Floresta, Marinha do Brasil, etc.

R$ 500,00 - Após análise do processo de solicitação de autorização, será indicado o valor para pagamento de taxa de permissão de uso da faixa de areia conforme equação da SPU e taxas municipais, sendo que o pagamento deverá ser realizado com no mínimo 5 (cinco) dias antes da data de montagem/realização do evento. O valor mínimo admitido para os casos de permissão de uso onerosa ser á de R$ 500,00 (107,982 UFIB's), independentemente do valor calculado pela equação da SPU (Portaria SPU nº01/2014)

30 DIAS - Prazo mínimo de 30 dias antes da data de montagem/realização do evento.

DEPARTAMENTO DE TURISMO – DTR

Endereço: Avenida Tomé de Souza 130, Centro - Bertioga (CEP 11250261)

Telefones:

33199150

SETOR DE ECOTURISMO – SECT

Endereço: Avenida Tomé de Souza 130, Centro - Bertioga (CEP 11250261)

Telefones:

33199150