1. O requerimento de defesa prévia deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados:

• nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação;
• nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação e CPF ou CNPJ do requerente;
• placa do veículo e número do Auto de Infração de Trânsito (AIT);
• exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;
• data do requerimento;
• assinatura do requerente ou de seu representante legal.

 2. O requerimento de defesa prévia  deverá ter somente um AIT como objeto.

 3. A defesa prévia ou recurso não serão conhecidos quando:

• forem apresentados fora do prazo legal;
• não for comprovada a legitimidade;
• não houver a assinatura do recorrente ou de seu representante legal;
• não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática.

CRLV

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

CRLV - certificado de registro e licenciamento de veículo

OUTROS

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Outros documentos comprobatórios - documentos que o condutor considerar necessários para embasar seu pedido.

CNH

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

CNH do proprietário ou do condutor indicado

Requerimento

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Requerimento preenchido de defesa prévia da autuação

R$ 0,00 - Gratuito - 0 UFIB

de 30 dias a 360 dias - Prazo para conclusão da análise da solicitação, que gerá a emissão da penalidade em caso de indeferimento ou carta resultado no caso de deferimento

DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE – DTT

Endereço: Rua Elias Nehme 92, Centro - Bertioga (CEP 11250438)

Telefones:

33199201