1. O requerimento de defesa prévia deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados:

• nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação;
• nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação e CPF ou CNPJ do requerente;
• placa do veículo e número do Auto de Infração de Trânsito (AIT);
• exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;
• data do requerimento;
• assinatura do requerente ou de seu representante legal.

 2. O requerimento de defesa prévia  deverá ter somente um AIT como objeto.

 3. A defesa prévia ou recurso não serão conhecidos quando:

• forem apresentados fora do prazo legal;
• não for comprovada a legitimidade;
• não houver a assinatura do recorrente ou de seu representante legal;
• não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática.

CRLV

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

CRLV - certificado de registro e licenciamento de veículo

OUTROS

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Outros documentos comprobatórios - documentos que o condutor considerar necessários para embasar seu pedido.

CNH

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

CNH do proprietário ou do condutor indicado

Requerimento

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Requerimento preenchido de defesa prévia da autuação

MODELO DE REQUERIMENTO DE DEFESA

R$ 0,00 - Gratuito - 0 UFIB

de 30 dias a 360 dias - Prazo para conclusão da análise da solicitação, que gerá a emissão da penalidade em caso de indeferimento ou carta resultado no caso de deferimento

LEI FEDERAL Nº 9503/1997 - CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm

Legislação Federal que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 900, DE 9 DE MARÇO DE 2022 - https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9002022.pdf

Consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 918, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9182022.pdf

Consolida as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE, TRANSITO E TRANSPORTE

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