Carta de Serviço

Para quem este serviço é destinado?

Hospedagem e Locação por Temporada: Hotéis, pousadas, hostels, flats, campings e imóveis de veraneio (incluindo Airbnb e Booking).
Agências e Profissionais de Turismo: Agências, guias e monitores ambientais com cadastro ativo na Secretaria de Turismo e Cultura.
Organizadores de Eventos: Responsáveis por eventos artísticos, culturais ou esportivos com autorização prévia do município.
Instituições Locais: Igrejas, agremiações ou clubes (com comprovação de vínculo com a entidade em Bertioga).
Pescadores Amadores: Proprietários de embarcações cadastradas.
Moradores de Bertioga: Proprietários de veículos de fretamento residentes na cidade (veículo e comprovante de residência no mesmo nome).

Passo a Passo

Esta autorizacao e obrigatoria para o ingresso de veiculos de fretamento (turismo, escolar ou carga) com capacidade para 09 passageiros ou mais, como onibus e micro-onibus.

A solicitacao deve ser realizada obrigatoriamente pelo anfitriao domiciliado em Bertioga (responsavel pelo destino do grupo), que deve estar regularizado junto a Prefeitura em um dos perfis abaixo:

Meios de Hospedagem e Locação por Temporada: Responsaveis por hoteis, pousadas, hostels, flats, campings e imoveis de veraneio (incluindo Airbnb e Booking).
Agencias e Profissionais de Turismo: Agencias, guias e monitores ambientais com cadastro ativo na Secretaria de Turismo e Cultura.
Organizadores de Eventos: Responsaveis por eventos artisticos, culturais ou esportivos com autorizacao previa do municipio.
Instituicoes Locais: Igrejas, agremiacoes ou clubes (com comprovacao de vinculo com a entidade em Bertioga).
Pescadores Amadores: Proprietarios de embarcacoes cadastradas.
Moradores de Bertioga: Proprietarios de veiculos de fretamento residentes na cidade (veiculo e comprovante de residencia no mesmo nome do solicitante - Pessoa Física)*.
* Para veículo em nome de pessoa Juridica escolher a opção TRASLADO e solicitar por evento.

PASSO A PASSO PARA A SOLICITACAO

O procedimento deve ocorrer entre 05 e 10 dias uteis antes da data da viagem.

Passo 01: Inicio pelo Formulario

Acesse o link oficial na seção "Sites Relacionados" e preencha os dados da viagem (datas, veiculo e perfil)

Passo 02: Anexar Documentacao

Apos enviar o formulario, voce recebera um e-mail de confirmacao. Responda a este e-mail anexando: CRLV do veiculo atualizado; Certificado ARTESP, ANTT, EMTU ou Cadastro Escolar; Documento com foto (RG ou CNH) do anfitriao; Comprovante de residencia em Bertioga; Autorizacao de Evento (se aplicavel).

Passo 03: Pagamento e Liberação

Apos a analise, sera emitido o boleto. A autorizacao so e valida apos a compensacao do pagamento.

REGRAS GERAIS E FISCALIZACAO LEI 117/2015

Pedidos com menos de 04 dias uteis de antecedencia estao sujeitos a Tarifa Emergencial de 60 UFIBS, mesmo para casos isentos.

Horario de Entrada: O ingresso na cidade deve ocorrer entre 06h e 20h.

Estacionamento: E proibido estacionar onibus ou micro-onibus em vias publicas ou zonas residenciais. O local de estacionamento deve ser informado no pedido.

Turismo de 1 Dia: Toda solicitacao sem comprovante de pernoite e classificada nesta categoria.

Contratacao Obrigatoria: Atividades de ecoturismo ou city tours exigem a presenca de Guia de Turismo ou Monitor Ambiental local credenciado.

Dispensados de autorização: Veiculos de passeio (ate 07 lugares) e Motor-Homes estao dispensados desta autorizacao.

Penalidades: A entrada irregular gera multa de R$ 5.630,40 (1.000 UFIBS), alem de custos com reboque e patio.

INFORMACOES IMPORTANTES

Substituicao de Veiculo: Em caso de quebra, envie e-mail em horario de expediente com oficio explicativo. Fora do horario, contate a autoridade de transito na entrada da cidade com a copia da solicitacao inicial.

Duvidas tecnicas: 13 3319-9151

Informacoes gerais: 13 3319-9150

Secretaria de Turismo e Cultura - Bertioga/SP.