1. O requerente, ou o procurador constituído, realiza a solicitação do Protocolo Administrativo referente ao assunto junto a Posto de Atendimento ao Contribuinte (Poupatempo Bertioga) ou através de ambiente eletrônico disponibilizado a este fim, com apresentação /envio da documentação necessária

2. A solicitação é recepcionada pelo atendente conforme a documentação juntada

• Gerada a taxa de Protocolo. Após o recolhimento, apresentação do comprovante de pagamento, e da documentação necessária, o pedido é encaminhado para o Setor de Documentação e Serviços Administrativos – SDSA para a montagem do Processo Administrativo que resultará na expedição da Certidão;

3. O Processo será encaminhado para o Setor responsável. Havendo necessidade, o requerente será notificado para apresentar documentos adicionais para análise dentro de prazo concedido, sob pena de arquivamento

4. O requerente é notificado acerca das providências de análise. Na impossibilidade de efetuar o atendimento, o requerente será notificado a apresentar documentação complementar necessária e esclarecimentos. Se não atendida a apresentação de documentos ou esclarecimentos dentro do prazo concedido, a solicitação será indeferida

5. Caso deferida, o desmembramento será efetivado para o exercício subsequente

6. Caso indeferida, por impossibilidade de atendimento, o requerente é notificado por email sobre o motivo específico

7. A decisão é encaminhada à Publicação através do Boletim Oficial 

8. O Processo Administrativo é concluído e encaminhado ao arquivo

Requerimento

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Requerimento Original preenchido pelo interessado; O formulário deverá estar devidamente preenchido, contendo a assinatura do requerente, sendo vedada a fotocopia. Quando o documento contiver assinatura digital, esta não poderá ser assinatura simples, sendo obrigatório indicação de mecanismo de conferência a fim de garantir o não repúdio à solicitação.

RG ou CNH

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Obs.: O requerente deverá apresentar RG ou CNH com a informação do CPF inclusa, em caso de ausência será necessário apresentar cópia do CPF. * Nos casos de representação do contribuinte por procurador, também deverá ser juntada cópia dos documentos pessoais do representante legal.

Procuração

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Pode ser cópia simples, se apresentada com a via original no ato do protocolo, caso contrário, apenas será aceita cópia autenticada; Obs.: A Procuração poderá ser pública, emitida em Cartórios, ou particular, que neste caso, deverá conter o reconhecimento de firma do outorgante.

Espelho do carnê de IPTU

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Pode ser substituído por Certidão negativa ou ficha cadastral.

Comprovação de Responsabilidade Sobre o Imóvel

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

* Cópia simples, com a apresentação do original, do documento de propriedade, compromisso de compra e venda, ou de posse do imóvel. Obs.: Pode ser cópia simples, se apresentada com a via original no ato do protocolo, caso contrário, apenas será aceita cópia autenticada; ** Documentos Aceitos: - Instrumento Particular de Venda e Compra entre Terceiros, ou; - Instrumento Particular de Alienação Fiduciária, ou ; - Escritura Pública; - Matricula Atualizada. * Obs.: Em caso de Instrumento Particular de Venda e Compra entre Terceiros, o documento deverá conter, obrigatoriamente, o reconhecimento das firmas dos transmitentes e adquirentes.

Matrícula

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Adquirida no 1 cartório de registro de Santos.

R$ 50,78 - Taxa de Protocolo (10 UFIBs)

R$ 100,54 - Taxa de Protocolo de Abertura de Processo, caso o requerente solicite Certidão de Desmembramento Tributário (19.80 UFIBs)

15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído com a documentação necessária.

SETOR DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - SERI

Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos 901, Centro - Bertioga (CEP 11250117)

Telefones:

13 33198000