1. O contribuite realiza o protocolo administrativo para redução do IPTU junto ao Posto de Atendimento ao Contribuinte ou através de ambiente eletrônico disponibilizado a este fim, apresentando/enviando a documentação necessária

2. A documentação é analisada

• Após análise preliminar dos documentos apresentados, atendidas as exigências legais, o pedido é encaminhado à visita “in loco”. Comprovado o uso residencial do imóvel o processo é deferido e encaminhado para cadastro do benefício
• Caso contrário, o contribuinte é notificado a apresentar documentação complementar, esclarecimentos ou ainda, informado acerca da impossibilidade de atendimento ao requerido. Se não atendida a apresentação de documentos ou esclarecimentos dentro do prazo concedido, a solicitação é indeferida  

3. O contribuinte é notificado acerca da decisão

4. A decisão é encaminhada à publicação através do Boletim Oficial

5. O processo é concluído e encaminhado ao arquivo

Requerimento

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Requerimento Original

Espelho do IPTU

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Pode ser substituído por Certidão negativa e ficha cadastral.

Extrato Atualizado do Benefício Previdenciário

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Extrato do benefício previdenciário, informando valor, data e os dados do beneficiado.

Comprovação de Responsabilidade Sobre o Imóvel.

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Cópia simples com a apresentação do original do ato do protocolo do documento de propriedade, compromisso de compra e venda, ou de posse do imóvel. Aceitos: Instrumento Particular entre Terceiros; Instrumento Particular de Alienação Fiduciária; Escritura Pública; Matricula. Observações: Em caso de Instrumento Particular entre Terceiros, o mesmo deverá conter obrigatoriamente o reconhecimento das firmas dos transmitentes e adquirentes. Local de Obtenção: Particular ou no Cartório de Registro de Imóveis

Declaração do Imposto de Renda

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Declaração do Imposto de Renda do último exercício. Observação: Deverão ser apresentadas mais de uma declaração quando o benefício requerido contemplar mais de um contribuinte.

RG ou CNH

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Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: O requerente deverá apresentar RG ou CNH com a informação do CPF incluída nos documentos, em caso de ausência será necessário apresentar cópia do CPF. * Nos casos de representação por procurador, deverá ser juntado cópia do documento pessoal do representante legal. * Nos casos de solicitação de benefício tributário, onde houver mais de uma beneficiado pela solicitação, como por exemplo, solicitação de benefícios de redução, isenção ou imunidade de tributos, deverá ser apresentado o documento de todas as partes, inclusive nos casos que se tratarem de requerimentos realizados por pessoas jurídicas, nos quais será necessário a juntada da cópia dos documentos de todos os sócios.

Procuração

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Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante.

Declaração de Residência e Único Imóvel

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Conforme modelo disponibilizado

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS IMOBILIÁRIOS

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Emitida até 90 (noventa) dias anteriores ao pedido

Formal de Partilha

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Em caso de pensionista

Certidão de óbito

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Em caso de pensionista

Contas de Consumo (água e luz)

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Referente ao mês anterior ao protocolo

Laudo médico - em caso de deficiente físico

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Laudo Médico contendo a CID da deficiência

R$ 50,78 - Taxa de Protocolo (10 UFIBs)

90 (noventa) dias - A depender da documentação apresentada e das visitas ao local do imóvel.

SETOR DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - SERI

Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos 901, Centro - Bertioga (CEP 11250117)

Telefones:

13 33198000