1. O contribuinte realiza o protocolo administrativo solicitando o lançamento do ITBI junto a Posto de Atendimento ao Contribuinte ou através de ambiente eletrônico disponibilizado a este fim, apresentando/enviando a documentação necessária

2. A documentação é analisada: 

• Atendida as exigências legais, o contribuinte é notificado do deferimento e a guia de ITBI é envida para o e-mail informado no requerimento;
• Caso contrário, o contribuinte é notificado a apresentar documentação complementar, esclarecimentos ou ainda, informado acerca da impossibilidade de atendimento ao requerido. 

3. A decisão é encaminhada à publicação através do Boletim Oficial

4. O processo é concluído e encaminhado ao arquivo

Requerimento

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Requerimento Original

RG ou CNH

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: O requerente deverá apresentar RG ou CNH com a informação do CPF incluída nos documentos, em caso de ausência será necessário apresentar cópia do CPF. * Nos casos de representação por procurador, deverá ser juntado cópia do documento pessoal do representante legal. * Nos casos de solicitação de benefício tributário, onde houver mais de uma beneficiado pela solicitação, como por exemplo, solicitação de benefícios de redução, isenção ou imunidade de tributos, deverá ser apresentado o documento de todas as partes, inclusive nos casos que se tratarem de requerimentos realizados por pessoas jurídicas, nos quais será necessário a juntada da cópia dos documentos de todos os sócios.

Procuração

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante.

DOCUMENTO DE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Cópia simples, com a apresentação do original, do documento de propriedade, caso contrário, apenas será aceita cópia autenticada; ** Documentos aceitos: CONTRATO SOCIAL; ESTATUTO; ESCRITURA; CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO; CARTA DE SENTENÇA; ARREMATAÇÃO.

Matrícula do imóvel

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

CRI - Certidão de Registro Imobiliário emitido pelo Oficial de Registro de Imóveis

R$ 50,78 - Taxa de Protocolo (10 UFIBs)

15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído.

SETOR DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - SERI

Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos 901, Centro - Bertioga (CEP 11250117)

Telefones:

13 33198000