Proprietário do imóvel

Requerimento

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Requerimento Original

Procuração

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Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante.

Comprovante de Recolhimento de Taxa de Protocolo

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O documento deverá ser apresentado como comprovação de pagamento de taxa para inauguração de expediente administrativo acerca da solicitação, sendo este petição ou processo.

R.G. ou CNH

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Em caso de pessoa física

Documento de Propriedade

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Nos casos em que o requerente não consta no espelho do IPTU ou na matrícula do imóvel, faz-se necessário a apresentação de título de propriedade e/ou cadeia sucessória.

Requerimento imóvel geral

R$ 100,54 - Taxa de Emissão de Certidão (19,80 UFIBs)

30 (trinta) dias úteis -

Lei Municipal 317/1998 - Lei de Uso e Ocupação do Solo - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2021/05/Lei-317.98-LEI-DE-USO-E-OCUPACAO-DO-SOLO_27.10.pdf

Lei de Uso e Ocupação do Solo (Zoneamento)

Lei nº 316/1998 e Lei 1051/12 - https://www.bertioga.sp.gov.br/leis?search=316.98

Código de Obras e Edificação

Secretaria de Planejamento Urbano

Endereço: Luiz Pereira de Campos 901, Centro - Bertioga (CEP 11250117)

Telefones:

13-33198051 - 13-33198150

APROVA DIGITAL - https://bertioga.aprova.com.br/login

SETOR DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO – SPAL

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33198050