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Assunto: CERTIDÃO DE CASAS GEMINADAS/SÉRIE
Descrição
A Certidão de Casas Geminadas/Série é um documento oficial que atesta a existência, a regularidade e a conformidade urbanística de edificações construídas no modelo geminado/série – ou seja, casas que compartilham uma parede em comum, mantendo unidades independentes.
Para quem este serviço é destinado?
Proprietário do imóvel.
Documentos
Requerimento
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Requerimento Original
Espelho do IPTU
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Espelho dos dados cadastrais do imóvel - IPTU
Certidão de Registro Imobiliário
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Certidão de Registro Imobiliário/Matrícula atualizada nos últimos 90 dias.
Comprovação de Propriedade do Imóvel
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Pode ser substituído por: Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Aceitos: Instrumento particular de transmissão / Matricula. Observações: em caso de instrumento particular, o mesmo deverá conter obrigatoriamente o reconhecimento das firmas dos transmitentes e adquirentes. Local de obtenção: Particular ou no Cartório de Registro de Imóveis
Procuração
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante.
Memorial descritivo
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Formulário e Anexos
Requerimento imóvel geral
Visualizar / Baixar este formulárioCustos
R$ 110,69 - Taxa de Emissão de Certidão (21,80 UFIBs)
Prazos
30 (trinta) dias úteis -
Legislações
Lei Municipal 317/1998 - Lei de Uso e Ocupação do Solo - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2021/05/Lei-317.98-LEI-DE-USO-E-OCUPACAO-DO-SOLO_27.10.pdf
Lei de Uso e Ocupação do Solo (Zoneamento)
Lei nº 316/1998 e Lei 1051/12 - https://www.bertioga.sp.gov.br/leis?search=316.98
Código de Obras e Edificação
Endereços
Secretaria de Planejamento Urbano
Endereço: Luiz Pereira de Campos 901, Centro - Bertioga (CEP 11250117)
Telefones:
13-33198051 - 13-33198150
Sites Relacionados
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