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Assunto: CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Descrição
A Certidão de Inteiro Teor é um documento oficial que tem a finalidade de fornecer informações detalhadas sobre um processo administrativo em andamento ou já concluído.
Para quem este serviço é destinado?
Proprietário do imóvel.
Passo a Passo
1- Acessar serviço: https://bertioga.aprova.com.br/login , anexando digitalmente a documentação exigida
2- Conferência da documentação
3- Análise da viabilidade da emissão
4- Lançamento da Taxa e disponibilização ao requerente, que deverá retornar o processo com o comprovante de pagamento
5- Após comprovação da quitação, será feito despacho de certifique-se, publicação e elaboração da Certidão
6- Disponível para acesso digital pela plataforma
Obs.: Forma de acompanhamento:
O responsável pelo processo deverá acessar periodicamente a plataforma AprovaDigital para verificar o status do processo e notificações.
Documentos
Requerimento
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Requerimento Original
Comprovação de Propriedade do Imóvel
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Pode ser substituído por: Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Aceitos: Instrumento particular de transmissão / Matricula. Observações: em caso de instrumento particular, o mesmo deverá conter obrigatoriamente o reconhecimento das firmas dos transmitentes e adquirentes. Local de obtenção: Particular ou no Cartório de Registro de Imóveis
Comprovante de Recolhimento de Taxa de Protocolo
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
O documento deverá ser apresentado como comprovação de pagamento de taxa para inauguração de expediente administrativo acerca da solicitação, sendo este petição ou processo.
R.G. ou CNH
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Em caso de pessoa física
Espelho do IPTU
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Espelho dos dados cadastrais do imóvel - IPTU
Formulário e Anexos
Requerimento imóvel geral
Visualizar / Baixar este formulárioCustos
R$ 110,69 - Taxa de Emissão de Certidão (21,80 UFIBs)
Prazos
30 (trinta) dias úteis -
Legislações
Lei Municipal 317/1998 - Lei de Uso e Ocupação do Solo - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2021/05/Lei-317.98-LEI-DE-USO-E-OCUPACAO-DO-SOLO_27.10.pdf
Lei de Uso e Ocupação do Solo (Zoneamento)
Lei nº 316/1998 e Lei 1051/12 - https://www.bertioga.sp.gov.br/leis?search=316.98
Código de Obras e Edificação
Endereços
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO
Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos 901, Centro - Bertioga (CEP 11250117)
Telefones:
13-33198051
Sites Relacionados
APROVA DIGITAL - https://bertioga.aprova.com.br/login