Carta de Serviço

Assunto: AUTORIZAÇÃO DE USO DE FAIXA DE AREIA / EVENTOS FAIXA DE AREIA

Descrição

A praia é um espaço público.
Para realizar um evento particular na areia, é obrigatório ter autorização oficial.

A Diretoria de Turismo como gestor das praias de Bertioga pelo TAGP é responsável pela análise desses pedidos. A autorização serve para garantir que a praia continue livre para todos, controlando o tamanho dos espaços utilizados e locais para evitar o fechamento total das praias, tendo o poder de aprovar ou reprovar os pedidos.

O procedimento cumpre as regras da SPU (Secretaria do Patrimônio da União), que exigem:

Aprovação do órgão gestor (DTR).
Pagamento de uma taxa pelo uso do espaço público (salvo casos de isenção previstos).

Essa solicitação garante que o evento aconteça de forma legal, sem prejudicar o meio ambiente e sem atrapalhar o direito das outras pessoas de usarem a praia livremente.

Para quem este serviço é destinado?

Este serviço serve para pedir autorização para realizar eventos na faixa de areia da praia. O tipo de documento necessário para fazer o pedido depende do objetivo do evento e de quem são as pessoas que vão participar. Veja em qual situação o seu evento se encaixa:

1. Pedido por Pessoa Física (CPF):
É permitido para eventos sociais e familiares, como Casamentos, Aniversários e Chá Revelação. A regra principal é: o evento é exclusivo para amigos e parentes, e o organizador não tem responsabilidade legal sobre o público em geral. Não pode haver venda de ingressos, nem distribuição de kits ou brindes para terceiros.

2. Pedido Obrigatório por Pessoa Jurídica (CNPJ / Empresa):
É obrigatório para eventos que envolvem o público em geral, onde o organizador é responsável pela segurança de terceiros. Isso inclui eventos com ou sem venda de ingressos, aglomerações e distribuição de kits ou brindes. Os tipos de eventos que exigem CNPJ são:

* Eventos Esportivos
* Eventos Publicitários
* Eventos Comerciais
* Shows e Concertos
* Filmagens e Fotos Comerciais
* Eventos Religiosos

3. Pedido por Organizações e Instituições (CNPJ específico):
Eventos com objetivos Educativos, Culturais e Sociais podem ser solicitados por ONGs, OSCIPs, associações comunitárias ou instituições de ensino.

Passo a Passo

Passo a passo para solicitação de autorização para evento na faixa de areia:

1. Preencha o formulário “FORMULÁRIO solicitação de autorização para eventos na faixa de areia”. Você encontra esse formulário na seção chamada “Formulários e anexos”.

2. Junte todos os documentos listados na seção “Documentos”. Coloque todos juntos dentro de uma pasta ou de um envelope. Se faltar algum documento, você será avisado por meio do processo administrativo na internet para saber o que fazer. O acesso para consultar o processo está na seção “Sites relacionados”.

3. Agende um horário no Poupatempo Bertioga para abrir o processo administrativo. Use o link de agendamento que está na seção “Sites relacionados”.

4. Compareça ao Poupatempo Bertioga no dia e no horário que você agendou. Leve a pasta ou o envelope com todos os documentos que você organizou nos passos 1 e 2. O endereço do Poupatempo está na seção “Endereços”.

5. Olhe o seu e-mail todos os dias. Se a Prefeitura precisar de alguma informação, ela enviará uma mensagem para o seu e-mail e atualizará o processo na internet. Você deve responder a esse e-mail dentro do prazo que estiver escrito na mensagem. Se você não responder no prazo, o seu pedido será cancelado.

6. A Prefeitura vai analisar o seu pedido. Se o pedido for aprovado (deferido), a Prefeitura enviará um e-mail com o valor da taxa que você deve pagar. Esse valor é calculado com base em uma lei chamada Portaria SPU número 01/2014.

7. Pague a taxa que foi enviada pelo Departamento de Turismo. Esse pagamento deve ser feito, no máximo, até 5 dias antes da data de montagem do evento. Siga as instruções da seção “Custos”. Guarde o comprovante de pagamento.

8. Quando receber o documento de aprovação (autorização), confira se todos os dados estão corretos. Responda ao e-mail confirmando que você recebeu o documento.

9. Imprima o documento de aprovação (autorização) e o comprovante de pagamento da taxa. Coloque-os dentro de uma pasta ou envelope. Você deve ficar com esses papéis no dia do evento para mostrar aos fiscais se eles pedirem.

Observações importantes:

* Se o pedido for feito por uma Empresa (Pessoa Jurídica), é obrigatório entregar uma cópia da procuração do preposto.
Preposto é a pessoa escolhida para representar e assinar pela empresa. A procuração é o documento que prova que essa pessoa tem o direito de fazer o pedido em nome da empresa.

* Outros setores da Prefeitura podem pedir novos documentos durante a análise. Acompanhe as atualizações pelo e-mail ou pelas consultas indicadas na seção “Sites relacionados”.

*Caso o evento utilize ônibus ou vans de passageiros, as informações devem ser enviadas em um formulário próprio para solicitação de entrada de veículos turísticos.

*Se houver necessidade de veículos na faixa de areia para a montagem da estrutura, todos eles precisam estar identificados e com os documentos anexados no processo para que o Departamento de Turismo faça o encaminhamento obrigatório ao Departamento de Trânsito.

Como acompanhar o andamento do processo:

Opção 1 - Pelo link de acesso direto:
Acesse a página de consulta através do link disponível na seção “Sites relacionados”.

Opção 2 - Pelo site da Prefeitura de Bertioga:

1. Acesse o site oficial da Prefeitura de Bertioga através do link disponível na seção “Sites relacionados”.
2. Clique na opção "Serviços Online".
3. Clique na opção "Contribuinte".
4. Clique na opção "Consultar Processo".

Para fazer a consulta em qualquer uma das opções, digite os números que estão escritos no comprovante de protocolo que você recebeu no Poupatempo.