Os serviços da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda são destinados às famílias e pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social, risco social ou dificuldades financeiras. Entre os públicos atendidos estão crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres,  famílias de baixa renda e cidadãos que necessitam de apoio, orientação, acesso a benefícios sociais, inclusão em programas sociais e oportunidades de qualificação profissional e geração de renda.

A Assistência Social é uma política pública de direito, destinada a todas as pessoas e famílias que dela necessitarem, sem qualquer forma de discriminação.

Passo a passo para iniciar a Prestação de Serviços Comunitários (PSC)

1. 1. Recebimento da determinação judicial
      A pessoa recebe do Poder Judiciário a determinação para cumprimento da Prestação de Serviços Comunitários (PSC), contendo prazo, carga horária e condições do cumprimento.
   2. Comparecimento ao setor responsável
      O usuário deve comparecer à unidade indicada pelo Judiciário ou pela rede socioassistencial, portando:

   • Documento pessoal com foto;
   • CPF;
   • Comprovante de endereço;
   • Encaminhamento ou guia judicial.

   3. Acolhimento e entrevista inicial
      A equipe técnica realiza atendimento para:

   • Explicar as regras da PSC;
   • Verificar disponibilidade de horários;
   • Identificar perfil, habilidades e limitações da pessoa.

   4. Encaminhamento para local de prestação
      Após avaliação, o usuário é encaminhado para um órgão público, entidade social ou serviço parceiro onde realizará as atividades comunitárias.
   5. Assinatura de termo e orientações
      O usuário recebe orientações sobre:

   • Dias e horários;
   • Regras de convivência;
   • Frequência e responsabilidades;
   • Consequências do descumprimento.

   6. Início das atividades
      A pessoa inicia a prestação dos serviços comunitários conforme definido pela equipe responsável e determinação judicial.
   7. Acompanhamento e controle de frequência
      Durante o período da PSC:

   • A frequência é registrada;
   • O desempenho pode ser acompanhado pela equipe técnica;
   • Relatórios podem ser encaminhados ao Judiciário.

   8. Encerramento da medida
      Após o cumprimento total da carga horária determinada, é elaborado relatório ou declaração de conclusão para envio ao Poder Judiciário.

    

   PASSO A PASSO PARA UTILIZAR O SERVIÇO DO FUNERAL SOCIAL- AUXÍLIO FUNERAL:

   1. Comparecimento ao setor responsável- SD
      O familiar ou responsável deve procurar a Secretaria de Desenvolvimento Social, CRAS,  ou  responsável pelo benefício eventual funeral do município.
   2. Apresentação dos documentos
      Apresentar os documentos necessários, podendo incluir:

   • Documento pessoal do solicitante;
   • CPF;
   • Documento da pessoa falecida;
   • Declaração de óbito ou atestado de óbito;
   • Comprovante de residência;
   • Documentos que comprovem situação de vulnerabilidade social, se solicitado.

   3. Análise e autorização
      Após análise da documentação e da situação apresentada, o benefício poderá ser autorizado conforme legislação municipal vigente.
   4. Encaminhamento para execução do serviço
      Sendo aprovado, o município realizará os encaminhamentos e orientações necessários para execução do serviço funerário:

   • Urna funerária;
   • Velório;
   • Transporte funerário, se necessário a depender da localidade do falecimento da pessoa, restringindo-se ao raio de 100km,conforme decreto/regimento;
   • Sepulpamento taxas e tarifas do cemitério;

   6. Acompanhamento e orientações
      A família receberá orientações sobre os procedimentos, horários e documentos necessários para continuidade do atendimento.

   Quem pode solicitar

   Famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade social que não possuam condições financeiras de arcar com as despesas funerárias.

    
    

Declaração de Residência

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RG

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CPF

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS

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OFÍCIO DO FORUM RG CPF COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA CONTATO TELEFÔNICO

DECLARAÇÃO OU CERTIDÃO DE ÓBITO

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R$ 0,00 - Gratuito - 0 UFIB

ACOLHIMENTO IMEDIATO E ACOMPANHAMENTO DEPENDENDO DO CASO -