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Assunto: MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
Descrição
A Medida Socioeducativa (MSE) é um serviço destinado a adolescentes que praticaram ato infracional e receberam determinação judicial para acompanhamento socioeducativo. O objetivo é promover orientação, responsabilização, fortalecimento de vínculos familiares e inclusão social.
O serviço é realizado pela equipe técnica da assistência social, em articulação com a família, escola, saúde e demais políticas públicas, buscando garantir os direitos do adolescente e contribuir para seu desenvolvimento social.
Para quem este serviço é destinado?
O atendimento é destinado aos adolescentes encaminhados pelo Poder Judiciário para cumprimento de Medida Socioeducativa em meio aberto.
Documentos
RG ou CNH
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: O requerente deverá apresentar RG ou CNH com a informação do CPF incluída nos documentos, em caso de ausência será necessário apresentar cópia do CPF. * Nos casos de representação por procurador, deverá ser juntado cópia do documento pessoal do representante legal. * Nos casos de solicitação de benefício tributário, onde houver mais de uma beneficiado pela solicitação, como por exemplo, solicitação de benefícios de redução, isenção ou imunidade de tributos, deverá ser apresentado o documento de todas as partes, inclusive nos casos que se tratarem de requerimentos realizados por pessoas jurídicas, nos quais será necessário a juntada da cópia dos documentos de todos os sócios.
CPF
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
OFÍCIO DO FORUM RG CPF COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA CONTATO TELEFÔNICO
Custos
R$ 0,00 - Gratuito - 0 UFIB
Prazos
IMEDIATO - O SERVIÇO É EXECUTADO DE IMEDIATO
Canais de Atendimento
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA - SD
Endereço: Elias Nehme 92, Centro - Bertioga (CEP 11250438)
Telefones:
13 33198290
Emails:
sec.social@bertioga.sp.go.br