1. O contribuite realiza o protocolo administrativo para redução de alíquota na guia de ITBI junto ao Posto de Atendimento ao Contribuinte ou através de ambiente eletrônico disponibilizado a este fim, apresentando/enviando a documentação necessária

2. A documentação é analisada

• Atendido os documentos necessários, a solicitaçãoo é deferida
• Caso contrário, o contribuinte é notificado a apresentar documentação complementar, esclarecimentos ou ainda, informado acerca da impossibilidade de atendimento ao requerido. Se não atendida a apresentação de documentos ou esclarecimentos dentro do prazo concedido, a solicitação é indeferida

3. A decisão é encaminhada à publicação através do Boletim Oficial

4. Se deferida a solicitação, o ITBI é emitido e encaminhado ao endereço eletrônico do requerente. Se indeferido, o processo é instruído com a devida justificativa

5. O processo é concluído e encaminhado ao arquivo

Requerimento

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Requerimento Original

Espelho do IPTU

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Pode ser substituído por Certidão negativa e ficha cadastral.

RG ou CNH

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: O requerente deverá apresentar RG ou CNH com a informação do CPF incluída nos documentos, em caso de ausência será necessário apresentar cópia do CPF. * Nos casos de representação por procurador, deverá ser juntado cópia do documento pessoal do representante legal. * Nos casos de solicitação de benefício tributário, onde houver mais de uma beneficiado pela solicitação, como por exemplo, solicitação de benefícios de redução, isenção ou imunidade de tributos, deverá ser apresentado o documento de todas as partes, inclusive nos casos que se tratarem de requerimentos realizados por pessoas jurídicas, nos quais será necessário a juntada da cópia dos documentos de todos os sócios.

Procuração

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante.

Declaração do Imposto de Renda

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Declaração do Imposto de Renda do último exercício. Observação: Deverão ser apresentadas mais de uma declaração quando o benefício requerido contemplar mais de um contribuinte.

Instrumento Particular de Alienação Fiduciária

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Devidamente assinado pelo adquirente, transmitente e pela instituição financeira.

Declaração de Aquisição de Primeiro Imóvel

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Documento no qual o adquirente declara se tratar da primeira aquisição residencial, seja ela originária ou derivada. Observação: Deverão ser apresentadas mais de uma declaração quando o benefício requerido contemplar mais de um contribuinte.

R$ 50,78 - Taxa de Protocolo (10 UFIBs)

15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído.

SETOR DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - SERI

Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos 901, Centro - Bertioga (CEP 11250117)

Telefones:

13 33198000