.png)
Assunto: 2ª VIA DE CARTA DE HABITAÇÃO E/OU LICENÇA DE OCUPAÇÃO
Descrição
Procedimento pelo qual se requer segunda via de documento que autoriza a habitação e/ou ocupação de um imóvel. Oficializa a legalidade de uma edificação.
Passo a Passo
1 - Devem ser protocolizados preferencialmente pela Plataforma APROVA DIGITAL, https://bertioga.aprova.com.br/login, ou presencialmente com agendamento através do Poupatempo.
Obs: Quando realizado através da Plataforma APROVA DIGITAL, os documentos enviados deverão ser digitalizados.
2- Conferência da documentação apresentada, é encaminhado pelo Setor o processo digital para a caixa de entrada do requerente, com a guia da taxa de protocolo e da 2ª via, para regular quitação, contribuinte deve anexar comprovante do pagamento e retornar o processo.
3- Segue para despacho de deferimento, publicação e emissão do documento.
4- Retirada do documento físico junto ao guichê do Setor de Fiscalização de Obras - SEFZ.
Documentos
Requerimento
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Requerimento Original
Espelho do IPTU
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Espelho dos dados cadastrais do imóvel - IPTU
Comprovação de Propriedade do Imóvel
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Pode ser substituído por: Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Aceitos: Instrumento particular de transmissão / Matricula. Observações: em caso de instrumento particular, o mesmo deverá conter obrigatoriamente o reconhecimento das firmas dos transmitentes e adquirentes. Local de obtenção: Particular ou no Cartório de Registro de Imóveis
Procuração
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante.
Comprovante de Recolhimento de Taxa de Protocolo
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
O documento deverá ser apresentado como comprovação de pagamento de taxa para inauguração de expediente administrativo acerca da solicitação, sendo este petição ou processo.
R.G. ou CNH
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Em caso de pessoa física
Custos
R$ 50,78 - Taxa de Protocolo (10 UFIBs)
R$ 84,24 - Taxa de 2ª via da Carta de Habitação: 16,59 UFIBs
Prazos
15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído.
Canais de Atendimento
SETOR DE FISCALIZAÇÃO – SEFZ
Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos 901, Centro - Bertioga (CEP 11250117)
Telefones:
33198050