1- Devem ser protocolizados preferencialmente pela Plataforma APROVA DIGITAL através do link https://bertioga.aprova.com.br/login ou presencialmente com agendamento através do Poupatempo;

2- Conferência da documentação;

3- Apreciação do requerido pelo responsável do Setor de Fiscalização de Obras - SEFZ

4- Publicação do despacho e informação junto ao processo físico se for o caso. 

Requerimento

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Requerimento Original

Comprovante de Recolhimento de Taxa de Protocolo

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O documento deverá ser apresentado como comprovação de pagamento de taxa para inauguração de expediente administrativo acerca da solicitação, sendo este petição ou processo.

Espelho do IPTU

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Espelho dos dados cadastrais do imóvel - IPTU

Cópia da Intimação

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Documento de Intimação e autuação emitida pelo fiscal

R.G. ou CNH

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Em caso de pessoa física

Requerimento imóvel geral

R$ 50,78 - Taxa de Protocolo (10 UFIBs)

15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído.

324/1998 - Código Tributário Municipal - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2023/10/LEI-COMPLEMENTAR-N.-185-DE-11-DE-OUTUBRO-DE-2023.pdf

Lei que trata do código tributário municipal e suas aplicações.

Lei nº 316/1998 e Lei 1051/12 - https://www.bertioga.sp.gov.br/leis?search=316.98

Código de Obras e Edificação

Secretaria de Planejamento Urbano

Endereço: Luiz Pereira de Campos 901, Centro - Bertioga (CEP 11250117)

Telefones:

13-33198051 - 13-33198150

SITE PREFEITURA DE BERTIOGA - https://bertioga.aprova.com.br/login

SETOR DE FISCALIZAÇÃO – SEFZ

Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos 901, Centro - Bertioga (CEP 11250117)

Telefones:

33198050