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Assunto: PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIR INTIMAÇÃO
Descrição
Requerimento em que se solicita prazo para cumprir intimação da fiscalização de obras.
Passo a Passo
1- Devem ser protocolizados preferencialmente pela Plataforma APROVA DIGITAL através do link https://bertioga.aprova.com.br/login ou presencialmente com agendamento através do Poupatempo;
2- Conferência da documentação;
3- Apreciação do requerido pelo responsável do Setor de Fiscalização de Obras - SEFZ
4- Publicação do despacho e informação junto ao processo físico se for o caso.
Documentos
Requerimento
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Requerimento Original
Comprovante de Recolhimento de Taxa de Protocolo
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
O documento deverá ser apresentado como comprovação de pagamento de taxa para inauguração de expediente administrativo acerca da solicitação, sendo este petição ou processo.
Espelho do IPTU
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Espelho dos dados cadastrais do imóvel - IPTU
Cópia da Intimação
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Documento de Intimação e autuação emitida pelo fiscal
R.G. ou CNH
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Em caso de pessoa física
Custos
R$ 50,78 - Taxa de Protocolo (10 UFIBs)
Prazos
15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído.
Canais de Atendimento
SETOR DE FISCALIZAÇÃO – SEFZ
Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos 901, Centro - Bertioga (CEP 11250117)
Telefones:
33198050