1. O requerente apresenta o despacho judicial solicitando a Certidão junto a Posto de Atendimento ao Contribuinte (Poupatempo Bertioga) ou através de ambiente eletrônico disponibilizado a este fim, apresentando/enviando a documentação necessária.

2. A solicitação é recepcionada pelo atendente conforme a documentação juntada.

• Gerada a taxa de Protocolo para emissão da Certidão. Após o recolhimento, apresentação do comprovante de pagamento, e da documentação necessária, o pedido é encaminhado para o Setor de Documentação e Serviços Administrativos – SDSA para a montagem do Processo Administrativo que resultará na expedição da Certidão;

3. O Processo será encaminhado para o Setor responsável. Havendo necessidade, o requerente será notificado para apresentar documentos adicionais para análise dentro de prazo concedido, sob pena de arquivamento.

4. O requerente é notificado acerca das providências de análise. Na impossibilidade de efetuar o atendimento, o requerente será notificado a apresentar documentação complementar necessária e esclarecimentos. Se não atendida a apresentação de documentos ou esclarecimentos dentro do prazo concedido, a solicitação será indeferida. 

5. Caso deferida, a Certidão será emitida e disponibilizada ao requerente; 

6. Caso indeferida, por impossibilidade de atendimento, o requerente é notificado por email sobre o motivo específico;

7. A decisão é encaminhada à Publicação através do Boletim Oficial; 

8. O Processo Administrativo é concluído e encaminhado ao arquivo.

Obs.: Esta Certidão conterá as informações referentes a:

• Inscrição cadastral junto a Prefeitura do Município de Bertioga;
• Endereço do imóvel (quadra, lote, metragem territorial e predial);
• Nome e o CPF do proprietário, compromissário e possuidor que se encontrem vinculados ao imóvel a que se refere a Certidão e os mesmos dados referentes aos responsáveis legais dos imóveis confrontantes;

* Todas as informações seguem as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD - nº. 13709/2018.

Comprovante de Recolhimento de Taxa de Protocolo

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

O documento deverá ser apresentado como comprovação de pagamento de taxa para inauguração de expediente administrativo acerca da solicitação, sendo este petição ou processo.

Requerimento

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Requerimento Original preenchido pelo interessado; O formulário deverá estar devidamente preenchido, contendo a assinatura do requerente, sendo vedada a fotocopia. Quando o documento contiver assinatura digital, esta não poderá ser assinatura simples, sendo obrigatório indicação de mecanismo de conferência a fim de garantir o não repúdio à solicitação.

RG ou CNH

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Obs.: O requerente deverá apresentar RG ou CNH com a informação do CPF inclusa, em caso de ausência será necessário apresentar cópia do CPF. * Nos casos de representação do contribuinte por procurador, também deverá ser juntada cópia dos documentos pessoais do representante legal.

Despacho Judicial

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Determinação judicial solicitando a emissão da Certidão de Cadastro de Confrontantes, com finalidade de instrução a Processo Judicial.

Procuração

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante.

R$ 100,54 - Taxa de Emissão de Certidão (19,80 UFIBs)

15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído com a documentação necessária.

SETOR DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - SERI

Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos 901, Centro - Bertioga (CEP 11250117)