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Assunto: CANCELAMENTO DE MULTAS E I.S.S. (OBRAS)
Descrição
Requerimento em que se solicita o cancelamento de Multas e/ou I.S.S. originadas da Fiscalização de Obras, com a exposição e fundamentação de motivos.
Passo a Passo
1- Protocolar preferencialmente pela Plataforma APROVA DIGITAL através do link https://bertioga.aprova.com.br/login ou presencialmente com agendamento através do Poupatempo;
2- Conferência da documentação;
3- Apreciação do requerido pelo responsável do Setor de Fiscalização de Obras - SEFZ
4- Publicação do despacho e informação junto ao processo físico se for o caso.
Documentos
Requerimento
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Requerimento Original
Comprovação de Propriedade do Imóvel
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Pode ser substituído por: Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Aceitos: Instrumento particular de transmissão / Matricula. Observações: em caso de instrumento particular, o mesmo deverá conter obrigatoriamente o reconhecimento das firmas dos transmitentes e adquirentes. Local de obtenção: Particular ou no Cartório de Registro de Imóveis
Comprovante de Recolhimento de Taxa de Protocolo
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
O documento deverá ser apresentado como comprovação de pagamento de taxa para inauguração de expediente administrativo acerca da solicitação, sendo este petição ou processo.
Guia da multa de obras e/ou I.S.S.
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
R.G. ou CNH
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Em caso de pessoa física
Espelho do IPTU
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Espelho dos dados cadastrais do imóvel - IPTU
Formulário e Anexos
Requerimento imóvel geral
Visualizar / Baixar este formulárioCustos
R$ 50,78 - Taxa de Protocolo (10 UFIBs)
Prazos
15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído.
Legislações
Lei Complementar 185/2023 - Código Tributário Municipal - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2023/10/LEI-COMPLEMENTAR-N.-185-DE-11-DE-OUTUBRO-DE-2023.pdf
Legislação que trata do código tributário municipal.
Lei nº 316/1998 e Lei 1051/12 - https://www.bertioga.sp.gov.br/leis?search=316.98
Código de Obras e Edificação
Endereços
Secretaria de Planejamento Urbano
Endereço: Luiz Pereira de Campos 901, Centro - Bertioga (CEP 11250117)
Telefones:
13-33198051 - 13-33198150
Sites Relacionados
APROVA DIGITAL - https://bertioga.aprova.com.br/login
Canais de Atendimento
SETOR DE FISCALIZAÇÃO – SEFZ
Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos 901, Centro - Bertioga (CEP 11250117)
Telefones:
33198050