1- Protocolar preferencialmente pela Plataforma APROVA DIGITAL através do link https://bertioga.aprova.com.br/login ou presencialmente com agendamento através do Poupatempo;

2- Conferência da documentação;

3- Apreciação do requerido pelo responsável do Setor de Fiscalização de Obras - SEFZ

4- Publicação do despacho e informação junto ao processo físico se for o caso. 

Requerimento

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Requerimento Original

Comprovação de Propriedade do Imóvel

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Pode ser substituído por: Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Aceitos: Instrumento particular de transmissão / Matricula. Observações: em caso de instrumento particular, o mesmo deverá conter obrigatoriamente o reconhecimento das firmas dos transmitentes e adquirentes. Local de obtenção: Particular ou no Cartório de Registro de Imóveis

Comprovante de Recolhimento de Taxa de Protocolo

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

O documento deverá ser apresentado como comprovação de pagamento de taxa para inauguração de expediente administrativo acerca da solicitação, sendo este petição ou processo.

Guia da multa de obras e/ou I.S.S.

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

R.G. ou CNH

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Em caso de pessoa física

Espelho do IPTU

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Espelho dos dados cadastrais do imóvel - IPTU

R$ 50,78 - Taxa de Protocolo (10 UFIBs)

15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído.

SETOR DE FISCALIZAÇÃO – SEFZ

Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos 901, Centro - Bertioga (CEP 11250117)

Telefones:

33198050