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Assunto: RENOVAÇÃO DE ALVARÁ , VISTORIA PARA CARTA DE HABITAÇÃO E LICENÇA DE OCUPAÇÃO
Descrição
A renovação do Alvará é um procedimento essencial que deve ser realizado regularmente, iniciando-se seis meses após a emissão da Licença de Construção e persistindo até a conclusão da obra. Após a edificação ser finalizada de acordo com as aprovações, a obtenção da Carta de Habitação é necessária. Este processo requer a realização de uma vistoria pela fiscalização, podendo ser agendada ou ocorrer sem necessidade de marcação prévia.
Passo a Passo
1 - Contato telefônico (13)3319-8050 informando número de processo administrativo;
2 - Processo encaminhado ao fiscal para vistoria;
3 - Fiscal informa o andamento e/ou conclusão da edificação, atribuindo os tributos incidentes;
4- Expediente promove o lançamento dos tributos e encaminha ao contribuinte;
5 - Guias emitidas sobre a tributação de I.S.S. e Taxas relacionadas aos processos digitais são disponibilizadas na própria plataforma Aprova Digital, também disponíveis pelo site, link:
6 - Guias emitidas sobre a tributação de I.S.S. e Taxas relacionadas aos processos físicos são enviados pelo correio com aviso de recebimento ou retirados presencialmente, também disponíveis pelo site, link:
7- Renovação de alvará, o processo segue para arquivo interno para acompanhamento da conclusão da obra;
8- Carta de Habitação, segue para expedição, publicação e confecção do documento, disponibilizada para retirada.
Custos
R$ 0,00 - 0,15 UFIBs (5,0777) X m² X número de meses (Renovação de Alvará)
Prazos
15 (quinze) dias úteis - Prazo para conclusão da solicitação, se processo devidamente instruído.
Legislações
324/1998 - Código Tributário Municipal - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2023/10/LEI-COMPLEMENTAR-N.-185-DE-11-DE-OUTUBRO-DE-2023.pdf
Lei que trata do código tributário municipal e suas aplicações.
Lei nº 316/1998 e Lei 1051/12 - https://www.bertioga.sp.gov.br/leis?search=316.98
Código de Obras e Edificação
Endereços
Secretaria de Planejamento Urbano
Endereço: Luiz Pereira de Campos 901, Centro - Bertioga (CEP 11250117)
Telefones:
13-33198051 - 13-33198150
Sites Relacionados
APROVA DIGITAL - https://bertioga.aprova.com.br/login
Canais de Atendimento
SETOR DE FISCALIZAÇÃO – SEFZ
Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos 901, Centro - Bertioga (CEP 11250117)
Telefones:
33198050