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Assunto: CERTIDÃO DE CONFORMIDADE
Descrição
Documento que atesta se um projeto de loteamento ou condomìnio atende as diretrizes municipais e infraestrutura urbana da área. Esta certidão é utilizada para aprovação da GRAPROHAB.
Para quem este serviço é destinado?
Proprietário do imóvel.
Passo a Passo
1- Acessar serviço: https://bertioga.aprova.com.br/login , anexando digitalmente a documentação exigida
2- Conferência da documentação
3- Análise da viabilidade da emissão
4- Lançamento da Taxa e disponibilização ao requerente, que deverá retornar o processo com o comprovante de pagamento
5- Após comprovação da quitação, despacho de certifique-se, publicação e elaboração da Certidão
6- Disponível para acesso digital pela plataforma
Obs.: Forma de acompanhamento:
O responsável pelo processo deverá acessar periodicamente a plataforma AprovaDigital para verificar o status do processo e notificações.
Documentos
R.G. ou CNH
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Em caso de pessoa física
Espelho do IPTU
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Caso o imóvel se encontre em área urbana.
Espelho do ITR
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Caso o imóvel se encontre em área rural.
Certidão de Registro Imobiliário
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Certidão de Registro Imobiliário/Matrícula atualizada nos últimos 90 dias.
Documento de Propriedade
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Nos casos em que o requerente não consta no espelho do IPTU ou na matrícula do imóvel, faz-se necessário a apresentação de título de propriedade e/ou cadeia sucessória.
Procuração
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante.
Contrato Social
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Em caso de pessoa jurídica.
C.N.P.J.
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
Planta do pré-plano urbanístico aprovado
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Formulário e Anexos
Requerimento imóvel geral
Visualizar / Baixar este formulárioCustos
R$ 100,54 - Taxa de Emissão de Certidão (19,80 UFIBs)
Prazos
30 (trinta) dias úteis -
Legislações
Lei Complementar 185/2023 - Código Tributário Municipal - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2023/10/LEI-COMPLEMENTAR-N.-185-DE-11-DE-OUTUBRO-DE-2023.pdf
Legislação que trata do código tributário municipal.
Lei Municipal 317/1998 - Lei de Uso e Ocupação do Solo - https://www.bertioga.sp.gov.br/wp/wp-content/uploads/2021/05/Lei-317.98-LEI-DE-USO-E-OCUPACAO-DO-SOLO_27.10.pdf
Lei de Uso e Ocupação do Solo (Zoneamento)
Lei nº 316/1998 e Lei 1051/12 - https://www.bertioga.sp.gov.br/leis?search=316.98
Código de Obras e Edificação
www.bertioga.sp.gov.br - https://www.bertioga.sp.gov.br/lei-31798-integral
Lei de Uso e Ocupação de Solo do Município
Endereços
Secretaria de Planejamento Urbano
Endereço: Luiz Pereira de Campos 901, Centro - Bertioga (CEP 11250117)
Telefones:
13-33198051 - 13-33198150
Sites Relacionados
APROVA DIGITAL - https://bertioga.aprova.com.br/login
Prefeitura de Bertioga - http://www.bertioga.sp.gov.br
Canais de Atendimento
SETOR DE URBANISMO – SPUR
Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos 901, Centro - Bertioga (CEP 11250117)
Telefones:
33198050