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Assunto: CERTIDÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
Descrição
Documento que declara se o lote é objeto de interesse pelo município, ou projeto ou existência de declaração de Utilidade Pública para fins de Desapropriação amigável ou judicial.
Para quem este serviço é destinado?
Proprietário do imóvel.
Passo a Passo
1- Acessar serviço: https://bertioga.aprova.com.br/login , anexando digitalmente a documentação exigida
2- Conferência da documentação
3- Análise da viabilidade da emissão
4- Lançamento da Taxa e disponibilização ao requerente, que deverá retornar o processo com o comprovante de pagamento
5- Após comprovação da quitação, despacho de certifique-se, publicação e elaboração da Certidão
6- Disponível para acesso digital pela plataforma
Obs.: Forma de acompanhamento:
O responsável pelo processo deverá acessar periodicamente a plataforma AprovaDigital para verificar o status do processo e notificações.
Documentos
R.G. ou CNH
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Em caso de pessoa física
Espelho do IPTU
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Caso o imóvel se encontre em área urbana.
Espelho do ITR
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Caso o imóvel se encontre em área rural.
Certidão de Registro Imobiliário
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Certidão de Registro Imobiliário/Matrícula atualizada nos últimos 90 dias.
Documento de Propriedade
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Nos casos em que o requerente não consta no espelho do IPTU ou na matrícula do imóvel, faz-se necessário a apresentação de título de propriedade e/ou cadeia sucessória.
Procuração
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante.
Contrato Social
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
No caso de pessoa jurídica. Neste caso deve acompanhar documento pessoal do sócio ou proprietário da empresa, ou representante legal com procuração válida.
C.N.P.J.
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
Planta Georreferenciada com a localização e identificação da área.
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Para área que não está inserida em loteamento aprovado, tratando-se de Glebas. Necessário apresentação de ART ou RRT do responsável pelo levantamento.
Custos
R$ 100,54 - Taxa de Emissão de Certidão (19,80 UFIBs)
Prazos
30 (trinta) dias úteis -
Canais de Atendimento
SETOR DE URBANISMO – SPUR
Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos 901, Centro - Bertioga (CEP 11250117)
Telefones:
33198050