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Assunto: APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO - RESIDÊNCIAS, UNI-FAMILIARES, PLURI-HABITACIONAIS E COMERCIAIS
Descrição
O Alvará emitido mediante à aprovação é o documento que aprova e autoriza a demolição, construção, conservação, legalização, ampliação de área existente com ou sem reforma, destinados ao uso residencial uni-familiar, pluri-habitacional e comercial.
Passo a Passo
1- Acessar serviço: https://bertioga.aprova.com.br/login no qual o responsável técnico fará a inserção das informações e documentos pertinentes
2- Autorização ambiental
- documento pessoal do proprietário (RG, CPF ou CNH)
- ART/RRT/Outros – arquivo
- declaração de responsabilidade técnica
- título de propriedade do imóvel
- matrícula atualizada do registro de imóveis
- projeto arquitetônico (com quadro de áreas detalhado)
- cópia das últimas plantas aprovadas
- memorial descritivo ou laudo de vistoria (regularizações).
Obs.:
- Quando os processos têm aprovações anteriores de natureza de construção, regularização ou urbanísticos, anexar cópias da Licença, Plantas aprovadas, Cartas de habitação conforme DECRETO 3625/21 de instituição do sistema do Aprova Digital.
- O responsável pelo processo deverá acessar periodicamente a plataforma AprovaDigital para verificar o status do processo e notificações.
Documentos
ART
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
ART do responsável técnico (quitada)
R.G. ou CNH
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Em caso de pessoa física
Contrato Social
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Em caso de pessoa jurídica.
Comprovante de Recolhimento de Taxa de Protocolo
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
O documento deverá ser apresentado como comprovação de pagamento de taxa para inauguração de expediente administrativo acerca da solicitação, sendo este petição ou processo.
C.N.P.J.
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
Certidão de Registro Imobiliário
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Certidão de Registro Imobiliário/Matrícula atualizada nos últimos 90 dias.
Espelho do IPTU
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Espelho dos dados cadastrais do imóvel - IPTU
Contrato Social
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
No caso de pessoa jurídica. Neste caso deve acompanhar documento pessoal do sócio ou proprietário da empresa, ou representante legal com procuração válida.
Declaração de responsabilidade técnica
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Projeto Arquitetônico (com quadro de áreas detalhado)
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Autorização ambiental
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Memorial descritivo ou lado de vistoria (regularizações)
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Documento de Propriedade
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Nos casos em que o requerente não consta no espelho do IPTU ou na matrícula do imóvel, faz-se necessário a apresentação de título de propriedade e/ou cadeia sucessória.
Planta aprovada do projeto anterior
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Projeto Arquitetônico (com quadro de áreas detalhado)
Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples
Custos
R$ 50,78 - Taxa de Protocolo (10 UFIBs)
Canais de Atendimento
SETOR DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO – SPAL
Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos 901, Centro - Bertioga (CEP 11250117)
Telefones:
33198050