Os munícipes

Quem pode solicitar: O proprietário do imóvel ou representante legal.

1. Para este tipo de solicitação deve ser aberto um processo administrativo físico junto ao Atendimento ao Contribuinte (Poupatempo).

2. Após abertura do Processo Administrativo pelo requerente, junto ao Poupatempo, será encaminhado para análise no Setor de Monitoramento e Gestão do Bioma Flora, então seguindo os seguintes passos:

• Vistoria (quando necessário);
• Emissão da análise técnica;
• Emissão do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) e da Autorização Ambiental.

3. Após a emissão do TCA e da Autorização Ambiental, o requerente será notificado via e-mail, informado no processo, e será publicado no Boletim Oficial Digital, devendo o mesmo comparecer ao balcão da Secretaria de Meio Ambiente para firmar o TCA e retirar a Autorização Ambiental assinada pela autoridade ambiental.

4. Caso o exemplar arbóreo estiver localizado na calçada em frente ao lote (via pública), o processo será encaminhado à Secretaria de Serviços Urbanos, que realizará o serviço de retirada da árvore, sem a cobrança de taxa, sendo a compensação de responsabilidade do requerente.

5. Posteriormente, o requerente deverá apresentar o comprovante da compensação ambiental, em até 90 dias da emissão da Autorização.

Forma de Acompanhamento:

Pelo sistema online da prefeitura, https://www.bertioga.sp.gov.br/ - Serviços online – Contribuinte – Consulta de Processo. Tenha em mãos o número do processo e do CAI (Código de Acesso à Internet, disponibilizado na abertura do processo).

Observações:

Em caso de risco iminente de queda, acionar a Defesa Civil pelo telefone 199, para árvores em áreas públicas, ou o Corpo de Bombeiros pelo telefone 193, para árvores em áreas particulares.

A poda no município é livre, caso o exemplar esteja em via pública poderá ser solicitada junto à Secretaria de Serviços Urbanos.

A poda drástica caracteriza a supressão de um exemplar e está sujeita a sanções administrativas com base na Res. CONDEMA nº 13/2020. Em áreas particulares, a poda deve ser realizada por profissional habilitado/capacitado, atentando-se a segurança de transeuntes e bens materiais.

Ressaltamos que para fins construtivos, a solicitação deverá ser realizada no processo administrativo digital, aberto via Aprova Digital (https://bertioga.aprova.com.br/home).

Requerimento

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Requerimento Original

Questionário de Substituição, Remoção ou Poda de Árvores Isoladas

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Questionário exigido para abertura de processo administrativo para Substituição, Remoção ou Poda de Árvores Isoladas.

RG ou CNH

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: O requerente deverá apresentar RG ou CNH com a informação do CPF incluída nos documentos, em caso de ausência será necessário apresentar cópia do CPF. * Nos casos de representação por procurador, deverá ser juntado cópia do documento pessoal do representante legal. * Nos casos de solicitação de benefício tributário, onde houver mais de uma beneficiado pela solicitação, como por exemplo, solicitação de benefícios de redução, isenção ou imunidade de tributos, deverá ser apresentado o documento de todas as partes, inclusive nos casos que se tratarem de requerimentos realizados por pessoas jurídicas, nos quais será necessário a juntada da cópia dos documentos de todos os sócios.

Procuração

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Pode ser substituído por Cópia simples, caso seja apresentado original no ato do protocolo. Observações: a Procuração poderá ser pública ou particular. Em caso de procuração particular é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante.

Espelho do IPTU

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Pode ser substituído por Certidão negativa e ficha cadastral.

Ata da Assembleia do Condomínio

Vias: 1 - Apresentação: Cópia Simples

Cópia simples da ata da assembleia do condomínio, elegendo o síndico para representar o interesse dos condôminos.

R$ 50,78 - Taxa de Protocolo (10 UFIBs)

R$ 152,33 - Taxa por árvore (30 UFIBs). Aplicada apenas em árvores isoladas no interior do imóvel.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SM

Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos 901, Centro - Bertioga (CEP 11250117)

Telefones:

33198034

Emails:

sec.meioambiente@bertioga.sp.gov.br

DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – DLA

Endereço: Rua Luiz Pereira de Campos 901, Centro - Bertioga (CEP 11250117)

Telefones:

33198000